CNJ reforça legalidade da união civil de homossexuais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

A Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC, em 29 de abril deste ano, já havia se posicionado sobre a matéria através de circular, que autorizou cartórios a formalizar a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo. Na ocasião, o juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, responsável pelo Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais da CGJ, disse que, apesar de polêmico, o tema precisava ser enfrentado.

“Não poderia o Núcleo IV furtar-se a analisar a matéria, uma vez que a produção normativa é uma das suas mais relevantes atribuições. A partir de agora, o serviço notarial e de registro estará autorizado a dar normal seguimento às habilitações para casamento, independentemente do sexo dos contraentes”, completou o magistrado.

A decisão do CNJ baseou-se em julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo. Após o debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz-corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.

 

Fonte: TJSC.

Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal

A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo manteve relacionamento. Segundo a decisão, o imóvel em disputa foi adquirido a partir de dinheiro doado pelo pai de uma das partes.

 

Segundo advogados que defendem o proprietário do imóvel, a decisão é importante pois estabelece uma distinção entre sociedade de fato e união estável.

 

O casal manteve um relacionamento homoafetivo durante 11 anos. Na primeira instância, a Justiça declarou a existência de sociedade de fato entre janeiro de 1998 e janeiro de 2007, decretou a sua dissolução e determinou a partilha apenas dos bens móveis.

 

No Tribunal de Justiça, o apelante alegou que contribuiu, com dinheiro e trabalho, para a constituição do patrimônio comum e pediu o reconhecimento dos direitos inerentes à união estável e à partilha do acréscimo patrimonial. A tese foi rechaçada pela 1ª Câmara de Direito Privado.

 

“O conjunto probatório é no sentido de que, no longo período de convivência, as partes não tiveram rendimentos consideráveis resultantes de seu trabalho, vivendo da ajuda financeira fornecida pelo do autor”, afirma o relator, Alcides Leopoldo e Silva Júnior.

 

O apelante inclusive deixou de trabalhar fora e passou a cuidar da administração da casa e do atelier em que trabalhavam, o que, para a TJ-SP, não basta para ter direito à partilha. “As declarações do Imposto de Renda do apelado são prova das importâncias recebidas em doação suficientes para aquisição dos bens e realização das reformas, inexistindo esforço comum”.

 

Fonte: Conjur.