Mestre e Doutora tem pena por falsificação majorada por seu grau de cultura

 A 2ª Câmara Criminal do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Campos Novos e manteve a pena de dois anos e quatro meses de prisão, em regime inicial aberto, para uma mulher acusada de falsificar recibo e evitar o pagamento de honorários para um advogado.

Ela teve a condenação agravada por ser considerada pessoa culta, com graduação em Letras, mestrado em Ciências da Religião e doutorado em Psicologia e Teologia. Em outubro de 2009, ela alterou um recibo - datado de 2001- para não ter que pagar honorários a um advogado, em condenação registrada dois meses antes.

A mulher teria que pagar R$ 1,5 mil ao profissional, mas depositou apenas R$ 500 reais e apresentou o recibo da diferença, informando que, assim, quitara a dívida. Apesar de negar a falsificação, o fato foi comprovado por perícia. O advogado afirmou que a letra do recibo era sua, mas que o documento havia sido entregue ao ex-marido dela, que também era cliente de seu escritório.

Na apelação, a teóloga pediu a absolvição por falta de provas ou a redução da pena aplicada. A relatora, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, entendeu que o laudo pericial demonstrou com clareza a alteração dolosa no recibo.

Sobre a minoração da pena, a magistrada disse não haver reparos a fazer, diante dos fundamentos constantes na sentença, que reforçaram a reprovabilidade da conduta da apelante. O grau de instrução da teóloga, acrescentou, deixa claro sua consciência da ilicitude dos atos e a possibilidade que detinha para agir de modo contrário. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Apelação Criminal nº 2012.044757-3).

 

Trazendo a situação para a realidade, constata-se que a lei não pode ser aplicada com o mesmo rigor para todos, eis que a igualdade consistente em tratar "igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam" Rui Barbosa.

 

 

Pai de 4 filhos ficará na prisão por suspeita de assalto ao comprar fraldas

A 3ª Câmara Criminal do TJ/SC negou liberdade a um homem acusado de roubo qualificado, pelo uso de armas de fogo e auxílio de comparsas, a uma rede de supermercados. As provas iniciais indicariam que o homem, pai de quatro filhos, entrou no estabelecimento e simulou compra de fraldas; todavia, ao passar no caixa, anunciou o assalto e levou R$ 140 em espécie. O recorrente foi preso em flagrante. A defesa, no habeas, sustentou tratar-se de paciente primário, pai de família, com quatro filhos menores para sustentar, e com proposta de emprego. Argumentou que o crime não foi grave, haja vista o pequeno valor subtraído. A câmara entendeu ser imperiosa a manutenção da prisão decorrente de flagrante para a garantia da ordem pública. O relator do habeas corpus, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, observou que o delito se revestiu "de extrema gravidade, porquanto os agentes imprimiram ameaças contra a vítima, que [...] restará abalada por tempo indeterminado". A câmara entendeu ainda que a existência ou não de armas com os acusados deverá ser averiguada em ação penal, embora registre as palavras da vítima que garantiu ter visto o artefato na mão dos réus. “Se de fato não a portava, a simulação foi suficiente para incutir temor à vítima”, arrematou o relator. Os desembargadores concluíram que, se houver restituição da liberdade ao suspeito, isso só gerará sentimentos de impunidade e servirá de incentivo à reiteração criminosa, o que fatalmente afeta a ordem pública. A votação foi unânime. (HC n. 2013.011212-3).   Fonte: TJSC.