Os contribuintes que
desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de
2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda
Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a
questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de
orientação para os demais tribunais do país. Segundo advogados, o entendimento
tem impacto para as diversas empresas que aderiram ao Refis da Crise. “Temos
dezenas de casos sobre o assunto, alguns com honorários que chegam a milhões de
reais”, afirmou o advogado Leonardo Augusto Andrade, do escritório Velloza &
Girotto Advogados Associados, que representou o Citibank no caso julgado ontem.
O banco questiona a obrigação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) de pagar cerca de R$ 20 mil em
honorários por ter renunciado a uma ação judicial em que contestava uma cobrança
de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A
empresa optou por quitar a dívida pelo Refis. “O programa de parcelamento é uma
transação fiscal por trazer vantagens e desvantagens para ambas as partes. Não
há vencedor ou vencido e, portanto, não há honorários de sucumbência”, disse
Andrade.
A maioria dos ministros do STJ, porém, aceitou a tese da Fazenda. Para
eles, a Lei do Refis da Crise só autorizou a dispensa dos honorários nos casos
de renúncia de embargos a execuções fiscais e ou de contribuinte que questionava
sua exclusão de parcelamentos antigos e renunciou à ação para migrar para o
Refis. Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Humberto Martins discordaram do
entendimento. “O Refis é algo que interessa à Fazenda”, afirmou Maia Filho. No
fim do ano passado, a 1ª Turma do STJ julgou indevido o pagamento de
sucumbência.
Porém, a Corte Especial do STJ – que reúne 15 ministros – já havia
decidido que o pagamento era legal. O advogado Leonardo Augusto Andrade afirmou
que estudará se cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Pelo ritmo de
julgamento não há mais como discutir a questão no STJ”, disse. (BP).
Fonte: Valor Econômico.
