Justiça autoriza realização de novo leilão de empresas do Grupo Busscar

O juiz Marco Augusto Ghisi Machado, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, autorizou a venda por meio de pregão das empresas Tecnofibras e Climabuss, além de bens não operacionais da Busscar Ônibus. O pregão, agendado para o dia 19 de dezembro, será coordenado pela leiloeira oficial Tatiane Duarte, que, como em leilão anterior, foi autorizada a fazer uso também da internet para a venda.

O objetivo da medida é abater parte da dívida do Grupo Busscar, estimada em R$ 1,6 bilhão. Somados, os bens estão avaliados em R$ 118 milhões. O lote com maior valor inicial é o da Tecnofibras (R$ 73,7 milhões), empresa que está em operação e tem expectativa de faturar R$ 95 milhões este ano. O lote da Climabuss – que inclui terrenos, máquinas e veículos – vale aproximadamente R$ 5 milhões, e o lote dos bens não operacionais da Busscar Ônibus, por sua vez, está avaliado em R$ 39,7 milhões.

Nesta modalidade de venda, serão priorizadas as ofertas referentes aos lotes inteiros. A primeira etapa deste pregão será apenas presencial, com ofertas feitas por carta fechada. Caso as propostas no pregão não sejam satisfatórias, o juiz poderá determinar outro leilão para venda dos bens isoladamente, no qual também será possível fazer lances via internet.

 

Fonte: TJSC.

Comportamento contraditório

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de falência feito contra a construtora BNE Administração de Imóveis, atual denominação da Bueno Netto Empreendimentos Imobiliários, e puniu a autora do processo em razão de "comportamento contraditório perante o Judiciário". O pedido de falência foi feito pela empresa Sppatrim Administração Imobiliária, que alega ter um crédito de R$ 3,3 milhões com a BNE. O valor teria sido garantido à autora por meio de uma arbitragem. Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que a Sppatrim estava se contradizendo porque, em 2009, propôs um processo com o objetivo de anular a arbitragem mencionada na ação. Na época, a empresa alegou, dentre outros pontos, que não esteve presente na reunião em que os árbitros foram escolhidos.

 

Fonte: Valor Econômico.

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação.

Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com “amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário”.

“O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica”, afirmou. “Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social”, completou o relator.

Instituto sepultado
Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) – que exige as certidões – em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) – que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação – “inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto”.

“Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário” – disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é “a verdadeira causa da debacle”.

Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores.

Direito ao parcelamento
A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.

Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados “devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo”.

 

Fonte: STJ.

Massa falida da Manoel Crispun vai pagar R$ 11 milhões à União

O juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio, Luiz Roberto Ayoub, responsável pelo processo da massa falida da Manoel Crispun Materiais de Construção, autorizou o pagamento de R$ 11 milhões à Fazenda Federal, referentes a créditos tributários. Na mesma decisão, o magistrado deixou reservada a quantia de R$ 1,5 milhão para fazer frente a créditos extraconcursais e trabalhistas que ainda dependem de confirmação na Justiça do Trabalho.

 

 

Fazenda Federal, referentes a créditos tributários. Na mesma decisão, o magistrado deixou reservada a quantia de R$ 1,5 milhão para fazer frente a créditos extraconcursais e trabalhistas que ainda dependem de confirmação na Justiça do Trabalho.

 

O pagamento ao fisco, segundo o juiz, é fato incomum nas ações de falência e deve-se à Lei de Recuperação de Empresas, que conferiu maior celeridade aos processos e permitiu a alienação de bens antes da formação do quadro geral de credores.

 

“Graças a ela, é possível vender um patrimônio antes que ele se deprecie. É um bem presente, que tem seu valor preservado e desperta interesse”, destacou.

 

De acordo com o magistrado, 95% dos créditos trabalhistas da massa falida da Manoel Crispun Materiais de Construção já foram pagos, devidamente corrigidos. O pagamento a cada um desses credores está limitado por lei a 150 salários mínimos. O total da dívida com a União chega a R$ 40 milhões.

 

 

Fonte: TJRJ.

Juiz decreta falência da joalheria Natan

O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decretou na terça-feira, dia 30, a falência da joalheria Natan. O magistrado revogou o pedido de recuperação judicial, concedido em junho do ano passado, porque a empresa não conseguiu cumprir os requisitos econômicos, contábeis e jurídicos no curso do processo. Cabe recurso da sentença.

 

 

"A comprovada falta de lisura por parte da recuperanda no decorrer do processo, comprovada por meio da omissão de informações e da própria paralisação das atividades empresariais, faz com que esta não mais reúna condições para dar continuidade ao pedido de recuperação judicial iniciado, e sendo certo seu estado de insolvência e impontualidade diante do que tudo fora até aqui demonstrado, não resta alternativa senão a convolação do pedido em falência", sentenciou o juiz.

 

Uma gestora e um administrador judicial foram nomeados para dar continuidade, em caráter provisório, às atividades, como arrecadação, avaliação e estratégia de venda dos bens. O representante da Natan tem cinco dias para apresentar a relação nominal dos credores da joalheria. Além disso, uma assembleia será realizada para criar uma relação nominal de credores.

 

Problemas financeiros começaram em 2006

 

Criada em 1965 e conhecida como um dos principais nomes no ramo de joias de alto padrão, a Natan relata, nos autos processuais, que sua crise teve início em 2006. A joalheria enfrentava problemas financeiros e precisou obter aportes bancários de alto volume. Mesmo depois de renegociados, a dívida prejudicou os ativos da empresa, que ficaram engessados. Assim, credores e funcionários amargaram prejuízos e atrasos de salário, respectivamente.

 

Na sentença, o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana destaca que os problemas da empresa se agravaram depois que seu fundador, Natan Kimbelat, se afastou dos negócios.

 

"Vale destacar que muito desta crise gerou-se a partir do afastamento do seu fundador NATAN KIMELBLAT, do gerenciamento da sociedade, quando então a empresa, segundo informações dos próprios funcionários, passou a ser gerida por um dos seus filhos", assinalou o magistrado.

 

Fonte: TJRJ.

Justiça nega aluguel da Busscar e paralisa atividades da Climabuss

A proposta de aluguel do parque fabril da massa falida da Busscar pela Caio-Induscar foi rejeitada hoje (22/3) pelo juiz Guy Estevão Berkenbrock, da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville.

Na decisão, ele determinou ainda a paralisação da Climabuss, que havia sido autorizada a continuar a atuar de forma temporária. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado considerou as manifestações do administrador judicial da massa falida e do Ministério Público.

Em relação ao aluguel, reconheceu que a locação iria “tumultuar” o trâmite da falência. O ponto primordial, porém, foi o fato de a sentença que decretou a falência do Grupo Busscar ainda não ter transitado em julgado, com recursos a serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, no caso de algum deles ser provido, a sentença poderá ser cassada, voltando as empresas à administração dos falidos. Berkenbrock destacou os argumentos do administrador, de que o objetivo principal da lei é a venda dos bens, prioritariamente em bloco, e não sua locação para gerar renda para a massa falida.

Considerou que o aluguel acarretaria atraso na avaliação dos bens e, por consequência, no leilão e no pagamento dos credores. Considerou também o fato de o arrendamento implicar desgaste e desvalorização dos bens.

Apesar de o administrador judicial e do Ministério Público não terem tratado em suas manifestações do caráter social da proposta, com eventual geração de emprego, o magistrado apontou que a proponente CAIO é empresa privada que busca, evidentemente, o lucro.

“Assim, não é possível saber ao certo quantos empregos seriam criados, e também não há nenhuma garantia de estabilidade desses postos de serviço”, ponderou. Ao determinar o encerramento das atividades da Climabuss, o juiz teve por base o relatório do administrador, apresentado em janeiro deste ano. Apesar de lucros registrados nos meses de outubro e novembro de 2012, em dezembro do mesmo ano houve prejuízo de R$ 57 mil.

Em janeiro deste ano, a empresa contava com apenas oito funcionários e contabilizou prejuízo de R$ 52 mil. “Como se vê, a aparente lucratividade da Climabuss, que existia antes da decretação da sua falência e que levou ao deferimento da continuação de sua atividade, não se sustentou com o passar de poucos meses. (...) Ou seja, vultosos gastos estão sendo tomados para a manutenção daquela empresa, cujos pagamentos vêm sendo feitos de maneira extraconcursal, o que está levando a prejudicar sobremaneira os recursos disponíveis no caixa da massa. Enfim, ao que se vê, a continuidade da empresa Climabuss está servindo apenas para aumentar o passivo da massa falida, prejudicando, pois, os credores”, finalizou Berkenbrock (Autos n. 038.11.046851-9).

 

Fonte: TJSC.