Minirreforma eleitoral

O Senado deve aprovar nesta segunda-feira (16/9) o projeto apelidado de minirreforma eleitoral, que fará alterações na legislação eleitoral. Entre os pontos que devem ser mudados está o fim da pena de prisão para a prática de boca de urna, a autorização para comícios a entrar pela madrugada e liberação de carreatas no dia da eleição. O texto também libera doações de concessionários de serviços públicos caso eles não sejam "os responsáveis diretos pela doação". Em outro ponto, o projeto permite, no semestre das eleições, transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça.

 

Fonte: Folha de São Paulo.

R$ 3,3 milhões para reforma de prisão para presos 'ilustres'

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mendes de Farias Mello criticou a reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), em Brasília, ao custo de R$ 3,3 milhões para abrigar presos ilustres, entre eles os condenados ao regime semiaberto no processo do mensalão. “O político não merece por ser político um tratamento preferencial. O tratamento deve ser igualitário para todos os cidadãos. (…) Não concebo que sejam construídos ou reformados (estabelecimentos) só para abrigar políticos, até porque não há tantos políticos condenados assim”, disse Marco Aurélio

 

Fonte: Correio Braziliense.

Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o ministro, a lei atual é boa, inspirada por elevados valores humanitários. O objetivo da LEP é respeitar o ser humano condenado, permitindo sua recuperação pessoal, reinserção e manutenção do convívio em sociedade.

Porém, segundo o presidente da comissão de juristas, a realidade não pode ser ignorada. E a realidade é que o dia a dia da execução penal no Brasil não atinge seus objetivos nucleares nem proporciona proteção à sociedade e prevenção da criminalidade.

Fonte: STJ.