Valor da reparação deve levar em conta saúde financeira do ofensor

   A 4ª Câmara Civil do TJ manteve o valor de R$ 5 mil, arbitrado em 1º grau, para indenizar abalo moral sofrido por um ex-vereador do Vale do Itajaí, acusado sem provas da prática de crime eleitoral.

   As acusações foram formuladas e registradas em cartório por um servidor público municipal, e tiveram grande repercussão na imprensa local. O político apelou para o TJ com o argumento de que a indenização concedida é insuficiente para reparar a lesão causada à sua imagem de homem público.

   O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria e presidente da sessão da câmara na data do julgamento, rechaçou o pleito ao indicar a precariedade de provas capazes de evidenciar a possibilidade de o ofensor ser compelido ao pagamento de valor mais substancial.

   "O simples fato de se tratar de um servidor público municipal da área da saúde não viabiliza o acatamento da pretensão, que, além da compensação pelo dano infligido à vítima, deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando-se as condições financeiras de ambas as partes", discorreu Boller.

    Desta forma, e sem esquecer que o ofensor obteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça na origem, o colegiado manteve o valor original da indenização, que, atualizado, já ultrapassa R$ 6 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.082495-7).

 

Fonte: TJSC.

Mulher comprova boa "saúde financeira" do ex mas não leva pensão alimentícia

A Câmara Especial Regional de Chapecó deu provimento parcial ao recurso de uma mulher que buscava majoração de verbas alimentares em benefício próprio e de seu filho. Ela conseguiu comprovar nos autos que o ex-marido, veterinário conceituado que atua também como representante comercial, possui boas condições econômicas e saúde financeira que o habilitam a suportar elevação de pensão.

Por outro lado, contudo, ela não demonstrou necessidade de passar a receber pensão, uma vez que se trata de mulher jovem, saudável, apta ao trabalho e proprietária de um estabelecimento comercial. Nesta polêmica, a desembargadora substituta Denise Luiz Francoski, relatora do apelo, concedeu parcial provimento para reajustar a pensão alimentícia devida pelo pai ao filho, menor e estudante, de cinco para sete salários mínimos.

As provas anexadas aos autos, interpretou a magistrada, corroboram a capacidade financeira do apelado para suportar o reajuste concedido. “[...] a apelante não demonstrou que os seus rendimentos são incapazes de suprir suas necessidades básicas. O que fez durante todo o exaustivo andamento processual foi simplesmente alegar”, acrescentou a relatora. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC.