Santa Catarina apresenta benefícios fiscais para importação

Santa Catarina é o quinto estado que mais movimenta a economia com importação no Brasil – só perde para Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, de acordo com os dados mais recentes, de 2011, do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Mesmo com as constantes mudanças nas leis e decretos do comércio exterior do País, principalmente em relação aos benefícios fiscais de diversos setores, o Estado tem vários motivos para que as empresas optem por sua área geográfica para importar.

 

Entre eles estão os cinco portos marítimos instalados em Santa Catarina: Complexo Portuário de Itajaí, Porto de Imbituba, Terminais Portuários de Navegantes (Portonave), Porto de São Francisco do Sul e Porto Itapoá. Além desses, há ainda o Porto de Laguna, que atua na área da pesca. O marítimo é o meio de transporte mais utilizado no estado para importação. Conforme informações da Fiesc, em 2011, os portos – menos o de Itapoá, que ainda não estava em funcionamento – tiveram uma movimentação de mais de 25 milhões de cargas.

 

O Porto de Itajaí, considerado o principal do Estado, é o segundo maior do país em movimentação de contêineres, além de ser o 13º na América Latina e Caribe. Desde maio, seu funcionamento passou a ser de 24h. O Programa Porto 24h também se aplica a outras sete importantes e grandes redes marítimas do Brasil e faz parte do Sistema de Inteligência Logística, desenvolvido pela Secretaria de Portos (SEP) do Governo Federal. “Santa Catarina possui uma forte estrutura portuária, que movimenta, significativamente, sua economia. Para o setor de comércio exterior no estado, o funcionamento de todos esses portos é fundamental”, ressalta Dario Tomaselli Neto, diretor da Torent do Brasil, empresa de exportação e importação que atua em território catarinense.

 

O transporte rodoviário no Estado – segundo meio mais utilizado para importar – também contribui para o mercado da importação. Quinze estradas federais cortam Santa Catarina, sendo que sete são administradas pelo governo estadual. Todos os municípios possuem rodovias de acesso. A principal e maior do país, BR-101, atravessa de Norte a Sul, pelo litoral, com uma extensão de 465 quilômetros. De Florianópolis até o Paraná, toda a 101 é duplicada. Já os trechos da BR que passam pela cidade de Palhoça e seguem até o Rio Grande do Sul ainda estão em obras. “Mesmo com uma parte importante da BR-101 que não tem duplicação e outras rodovias fundamentais que precisam ser melhoradas e duplicadas, Santa Catarina possui ótimas estradas em relação a muitas regiões do Brasil, o que colabora com os serviços que necessitam trafegar por essas rodovias”, destaca Tomaselli.

 

Na terceira liderança de meio de transporte mais usado no setor de importação está o aéreo. Santa Catarina tem quatro aeroportos operados pela Infraero: em Florianópolis, Navegantes, Joinville e Criciúma/Forquilinha. Juntos, em 2011, tiveram mais de 83 mil movimentações de aeronaves. O aeroporto Hercílio Luz, na Capital, é o maior e com mais intensa movimentação de passageiros: foram mais de três milhões de pessoas no ano de 2011. Diversidade industrial De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Santa Catarina é o oitavo Estado que mais contribui com a geração do Produto Interno Bruto (PIB) do país, com R$ 152,5 bilhões.

 

A economia industrial catarinense é concentrada em diversos polos e regiões: no Sul, destaca-se o carvão, vestuário e descartáveis plásticos; no Oeste, os setores mais fortes são alimentício e móveis; vestuário, naval e cristal predominam no Vale do Itajaí; metalurgia, máquinas e equipamentos, material elétrico, autopeças, plástico, confecções e mobiliário são referências no Norte; na Região Serrana, o madeireiro prevalece; já na Grande Florianópolis, o setor tecnológico é o que segue em alta.

 

No mercado da importação, Santa Catarina ocupa o quinto lugar do ranking nacional, gerando uma participação de 6,52% em 2011. Em âmbito estadual, Itajaí lidera entre as principais cidades importadoras, seguida de Joinville e Florianópolis. China, Chile e Argentina ocupam, respectivamente, o pódio dos países que mais exportam para o estado. No ano de 2011, conforme dados da Fiesc, as importações catarinenses movimentaram quase 15 bilhões de dólares FOB (Free On Board – sigla do setor de comércio exterior).

 

Os materiais mais importados foram os bens intermediários (alimentos e bebidas destinados à indústria, insumos industriais, peças e acessórios de equipamentos de transporte e bens diversos). Ferrovia do Frango Recentemente, foi anunciada pelo Governo Federal a construção da Ferrovia da Integração – também conhecida como Ferrovia do Frango –, que terá, a princípio, um traçado de 862 quilômetros ligando o Oeste ao Litoral catarinense e está prevista para ser concluída em 2019. A ferrovia será mais um meio de transporte para acoplar o setor econômico do interior do estado com os portos.

 

Para Tomaselli, Santa Catarina tem muito a ganhar com essa obra, principalmente o setor de comércio exterior. “A ferrovia irá desenvolver ainda mais a economia do estado, além de desafogar o fluxo de carga das rodovias, como a BR 470, que não é duplicada e é atualmente a principal estrada de ligação entre o Oeste e o Litoral", afirma. "O meio ambiente também será beneficiado, com a diminuição da poluição na locomoção dos caminhões. Com a Ferrovia da Integração em funcionamento, os setores indústrias catarinenses gerarão novas oportunidades e competitividade”, explica.

 

Fonte:Noticenter.

 

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ICMS unificado causa estragos em Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina acumula perda mensal estimada em R$ 90 milhões devido à resolução 13/2012 do Senado Federal. Desde 1º de janeiro, a medida unificou em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de transporte de mercadorias importadas. Antes dessa resolução cada Estado da federação determinava a alíquota do ICMS, como forma de atrair importações para os seus portos. Santa Catarina é apenas um exemplo da prática que ficou conhecido como “guerra dos portos”.

 

Enquanto os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo praticavam alíquota de 7%, Sul e Sudeste, de 12%. “Desde o começo do ano, o estado contabiliza perdas. Primeiro com a resolução nº 13, depois com a redução da tarifa de energia, que influencia diretamente na arrecadação do ICMS, e agora com a ameaça iminente de unificação do ICMS entre Estados.

 

Somados esses fatores, as projeções de perdas chegam a R$ 3 bilhões no ano”, informa o secretário da Fazenda de Santa Catarina Antonio Gavazzoni. Apenas com a resolução nº 13 as perdas no Estado podem chegar a R$ 1 bilhão. “Precisamos de criatividade e muito trabalho para coibir a sonegação, gastar melhor e com inteligência o recurso público e continuar mantendo o Estado atrativo para empreendimentos.” A resolução introduziu algumas alterações nos procedimentos relacionados e editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

A principal controvérsia e motivo de queixa dos empresários refere-se ao Ajuste SINIEF 19/2012, que entrou em vigor em 1º de maio, tornando obrigatório no preenchimento da nota fiscal a inclusão do valor do produto importado, revelando a margem de comercialização (lucro) para o cliente. “Margem comercial bem como a fonte de fornecimento dos produtos importados são informações sigilosas das empresas. Muitas vezes é o elemento principal para viabilizar o negócio”, assinala Rafael Borin, da Rafael Pandolfo Advogados, de Porto Alegre, cujo escritório obteve liminar de efeito suspensivo desobrigando cerca de dez mil empresas filiadas ao Sindicato Atacadistas do Rio Grande do Sul do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação, a FCI.

 

A FCI é uma declaração a ser entregue pelas indústrias na qual entra o custo da importação, que deverá constar na nota fiscal toda vez que houver revenda para outros Estados. Diversas entidades empresariais ligadas à indústria tentaram sensibilizar os integrantes do Confaz a adiar a medida para o dia 30 de julho. “Como o Ceará não concordou, esse voto impediu que se chegasse à unanimidade”, diz Nívio Rigos, diretor administrativo e financeiro do Sinproquim, Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo.

 

Fonte: Valor Econômico.

Tribunal autoriza mudança de sexo a rapaz do interior de Santa Catarina

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo). Transexual assumido, ele argumentou que nasceu com cromossomos genitais e hormônios do sexo masculino, mas tem a convicção de pertencer ao sexo feminino.

Desde a infância se reconhece como pessoa do sexo oposto e apresenta características femininas. Garante que é aceito pela família e sociedade como mulher. Informou, ainda, que há mais de três anos recebe acompanhamento de médicos e psicólogos, que atestam sua transexualidade e a necessidade da cirurgia, até mesmo em razão de ideias suicidas.

Disse que foi avaliado individualmente por um médico-cirurgião, um endocrinologista, uma psicóloga e um psiquiatra, faltando apenas o acompanhamento de assistente social, razão por que o médico-cirurgião responsável se recusou a realizar a intervenção sem autorização judicial. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente por ausência de acompanhamento de psiquiatra e assistente social. Inconformado, o autor apelou para o TJ.

O relator da matéria, desembargador Henry Petry Júnior, num primeiro momento, converteu o julgamento em diligência para complementar a instrução com a realização de estudo social, perícia psiquiátrica, oitiva do interessado, dos médicos e da psicóloga em juízo. Todos os procedimentos foram, posteriormente, anexados aos autos. Segundo o relator, o transexual é descrito na Classificação Internacional de Doenças como "portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência a automutilação ou autoextermínio".

Portanto, para o magistrado, o problema da transexualidade está umbilicalmente ligado à própria personalidade do ser e, por conseguinte, à dignidade humana. "O transexualismo, como patologia que é, pode se ajustar perfeitamente à exceção prevista na regra, indicando a intervenção cirúrgica como forma de garantir a integridade psíquica do paciente, dando-lhe genitália própria do sexo que, em sua mente, tem, muito embora a cirurgia represente a definitiva diminuição do órgão que possui atualmente", sintetizou o relator.

Para ele, configurado o transexualismo, "a mudança física de sexo pode constituir mal necessário diante de bem maior, que é o bem-estar psíquico (e por consequência também físico) do transexual". Petry ressaltou, ainda, a manifestação da vontade livre e consciente do paciente após período suficiente para consolidação da ideia, atestada por todos os profissionais ouvidos em juízo.

 

Fonte: TJSC.