O Estado de Santa
Catarina acumula perda mensal estimada em R$ 90 milhões devido à resolução
13/2012 do Senado Federal. Desde 1º de janeiro, a medida unificou em 4% a
alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas
operações interestaduais de transporte de mercadorias importadas. Antes dessa
resolução cada Estado da federação determinava a alíquota do ICMS, como forma de
atrair importações para os seus portos. Santa Catarina é apenas um exemplo da
prática que ficou conhecido como “guerra dos portos”.
Enquanto os Estados do
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo praticavam alíquota de 7%, Sul e
Sudeste, de 12%. “Desde o começo do ano, o estado contabiliza perdas. Primeiro
com a resolução nº 13, depois com a redução da tarifa de energia, que influencia
diretamente na arrecadação do ICMS, e agora com a ameaça iminente de unificação
do ICMS entre Estados.
Somados esses fatores, as projeções de perdas chegam a R$
3 bilhões no ano”, informa o secretário da Fazenda de Santa Catarina Antonio
Gavazzoni. Apenas com a resolução nº 13 as perdas no Estado podem chegar a R$ 1
bilhão. “Precisamos de criatividade e muito trabalho para coibir a sonegação,
gastar melhor e com inteligência o recurso público e continuar mantendo o Estado
atrativo para empreendimentos.” A resolução introduziu algumas alterações nos
procedimentos relacionados e editados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz).
A principal controvérsia e motivo de queixa dos empresários
refere-se ao Ajuste SINIEF 19/2012, que entrou em vigor em 1º de maio, tornando
obrigatório no preenchimento da nota fiscal a inclusão do valor do produto
importado, revelando a margem de comercialização (lucro) para o cliente. “Margem
comercial bem como a fonte de fornecimento dos produtos importados são
informações sigilosas das empresas. Muitas vezes é o elemento principal para
viabilizar o negócio”, assinala Rafael Borin, da Rafael Pandolfo Advogados, de
Porto Alegre, cujo escritório obteve liminar de efeito suspensivo desobrigando
cerca de dez mil empresas filiadas ao Sindicato Atacadistas do Rio Grande do Sul
do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação, a FCI.
A FCI é uma
declaração a ser entregue pelas indústrias na qual entra o custo da importação,
que deverá constar na nota fiscal toda vez que houver revenda para outros
Estados. Diversas entidades empresariais ligadas à indústria tentaram
sensibilizar os integrantes do Confaz a adiar a medida para o dia 30 de julho.
“Como o Ceará não concordou, esse voto impediu que se chegasse à unanimidade”,
diz Nívio Rigos, diretor administrativo e financeiro do Sinproquim, Sindicato
das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no
Estado de São Paulo.
Fonte: Valor Econômico.
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