A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), projeto de lei
complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas
decorrentes da venda de pão produzidos por padarias e outros estabelecimentos
similares.
O Simples é um regime tributário diferenciado que contempla
microempresas, com receita bruta anual de até R$ 360 mil e empresas de pequeno
porte, com receita bruta de até R$ 3,6 milhões por ano. Pelo projeto, os pães
ficariam de fora da soma destes montantes. A opção pelo Simples permite, por
exemplo, ao empreendedor pagar de forma unificada diferentes tributos estaduais,
municipais e federais.
O PLS 63/2011 é de autoria da senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM) e foi relatado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). A autora cita
informações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o baixo consumo de pão
no Brasil e enfatiza a imensa quantidade de trabalhadores e empresas envolvidas
no segmento no país.
A expectativa dela é de que, com a redução da tributação
incidente sobre o segmento, seja estimulado o consumo do produto. O projeto foi
aprovado pela CAE com duas emendas com correções técnicas feitas pelo relator,
inclusive para evitar questionamentos quanto à constitucionalidade. Cyro Miranda
propôs a alíquota simbólica de 0,5% de ICMS incidente sobre todas as faixas de
receita bruta, visto que a isenção total desse tributo só poderia ser concedida
pelos estados, conforme o artigo 151, III da Constituição Federal.
A proposição
segue agora para o Plenário do Senado. Apoio O PLS 63/2011 recebeu apoio da
Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (Abip), que
representa 64 mil padarias em todo o Brasil, das quais 95% são micro e pequenas
empresas familiares incluídas no Simples Nacional. A entidade enviou ofício aos
senadores da comissão, informando que, embora o setor esteja em crescimento,
cerca de 35% das padarias estão sob risco iminente de fecharem nos próximos
cinco anos.
Para a Abip, a desoneração do pão vai ter impacto significativo no
setor de panificação e na mesa dos brasileiros. Durante a discussão do projeto,
a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) destacou a importância de se desonerar o setor e
fez um alerta quanto à queda da produção nacional de trigo. - A produção está
caindo ano após ano no país.
O Brasil está importando 4,5 milhões de toneladas
de trigo, principalmente da Argentina. Se produzido aqui, estaria 20% mais
barato, e os pães estariam mais em conta - afirmou. Audiências Os parlamentares
aprovaram também a realização de três audiências públicas, com datas ainda a
serem definidas.
As reuniões vão discutir a participação de empresas e de
capital estrangeiro na assistência à saúde; a criação do Conselho Nacional de
Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia
Elétrica (Conacon) e alterações na regulamentação do Sistema Financeiro Nacional
(SFN). Anderson Vieira.
Fonte: Agência Senado.
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