Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent

É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu plano de saúde.

O beneficiário ajuizou a ação contra a Golden Cross em virtude da negativa indevida de cobertura para a implantação de stent, utilizado em procedimento cirúrgico para aliviar a redução do fluxo sanguíneo aos órgãos devido a uma obstrução, de modo que mantenham um aporte adequado de oxigênio.

Em primeira instância, o magistrado condenou a Golden Cross ao pagamento das despesas relativas à implantação do stent, embora não tenha reconhecido ser devida a compensação por danos morais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença.

Jurisprudência

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal estadual divergiu do entendimento do STJ no sentido de que, embora geralmente o mero inadimplemento contratual não gere direito à compensação por danos morais, nas hipóteses de injusta negativa de cobertura por plano de saúde, essa compensação é devida.

“Tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada”, afirmou a ministra.

 

Fonte: STJ.

Médico condenado por cirurgia que levou paciente a estado vegetativo

   O juiz Flávio Luiz Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará/SC, condenou um médico e uma fundação hospitalar ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, em benefício de uma senhora daquela comunidade que, submetida a operação para reparação de hérnia de disco, apresentou problemas pós-operatórios que culminaram em lesões irreversíveis e estado vegetativo permanente.

   O profissional e o estabelecimento hospitalar, ambos de Passo Fundo (RS), terão de bancar solidariamente indenização por danos morais de R$ 200 mil, pensão mensal vitalícia de quatro salários mínimos e cobertura de gastos com tratamentos pretéritos e futuros, a serem fixados em liquidação de sentença – valores que sofrerão juros e correção a partir do evento danoso, registrado em agosto de 2008. Ambos terão, ainda, de constituir capital cuja renda assegure o pagamento mensal de lucros cessantes.

   Em sua sentença, o magistrado tratou de individualizar as condutas do médico e do estabelecimento hospitalar. Tratou a responsabilidade do profissional como subjetiva, ao referir-se ao ato médico em si, consistente na demora no diagnóstico no pós-operatório. Em relação ao hospital, atribuiu culpa objetiva, por não disponibilizar à paciente recursos materiais e humanos capazes de evitar os transtornos ocorridos. Ele também aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, de forma a promover a inversão do ônus da prova. Há possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 07109000288-2).

 

Fonte: TJSC.

Tribunal autoriza mudança de sexo a rapaz do interior de Santa Catarina

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo). Transexual assumido, ele argumentou que nasceu com cromossomos genitais e hormônios do sexo masculino, mas tem a convicção de pertencer ao sexo feminino.

Desde a infância se reconhece como pessoa do sexo oposto e apresenta características femininas. Garante que é aceito pela família e sociedade como mulher. Informou, ainda, que há mais de três anos recebe acompanhamento de médicos e psicólogos, que atestam sua transexualidade e a necessidade da cirurgia, até mesmo em razão de ideias suicidas.

Disse que foi avaliado individualmente por um médico-cirurgião, um endocrinologista, uma psicóloga e um psiquiatra, faltando apenas o acompanhamento de assistente social, razão por que o médico-cirurgião responsável se recusou a realizar a intervenção sem autorização judicial. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente por ausência de acompanhamento de psiquiatra e assistente social. Inconformado, o autor apelou para o TJ.

O relator da matéria, desembargador Henry Petry Júnior, num primeiro momento, converteu o julgamento em diligência para complementar a instrução com a realização de estudo social, perícia psiquiátrica, oitiva do interessado, dos médicos e da psicóloga em juízo. Todos os procedimentos foram, posteriormente, anexados aos autos. Segundo o relator, o transexual é descrito na Classificação Internacional de Doenças como "portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência a automutilação ou autoextermínio".

Portanto, para o magistrado, o problema da transexualidade está umbilicalmente ligado à própria personalidade do ser e, por conseguinte, à dignidade humana. "O transexualismo, como patologia que é, pode se ajustar perfeitamente à exceção prevista na regra, indicando a intervenção cirúrgica como forma de garantir a integridade psíquica do paciente, dando-lhe genitália própria do sexo que, em sua mente, tem, muito embora a cirurgia represente a definitiva diminuição do órgão que possui atualmente", sintetizou o relator.

Para ele, configurado o transexualismo, "a mudança física de sexo pode constituir mal necessário diante de bem maior, que é o bem-estar psíquico (e por consequência também físico) do transexual". Petry ressaltou, ainda, a manifestação da vontade livre e consciente do paciente após período suficiente para consolidação da ideia, atestada por todos os profissionais ouvidos em juízo.

 

Fonte: TJSC.

Hospital do Rio indenizará família de estudante por sequelas irreversíveis

O Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um hospital carioca ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil, em favor de familiares de um estudante de arquitetura que ficou com graves sequelas neurológicas após a realização de uma microcirurgia para extração de tumor cerebral. O fato ocorreu em 2002, quando o jovem tinha apenas 22 anos.

Hoje, portador de paralisia parcial dos membros e déficit cognitivo, vive em cadeira de rodas e apresenta incapacidade permanente e dependência total de terceiros. A operação foi comandada por um dos especialistas mais conceituados do país, que dissera à família que o jovem retornaria para suas atividades cotidianas 15 dias após a operação.

Embora admita que a cirurgia pela qual passou era de alto risco, a decisão pela condenação escorou-se na negligência do estabelecimento de saúde no acompanhamento intensivo que o paciente deveria receber na fase pós-operatória. Em razão de um quadro de hipertensão craniana não percebido pela equipe médica ou de enfermagem, mas sim pela própria mãe do estudante, este entrou em coma e sofreu as demais consequências.

O desembargador Fernando Carioni, relator da apelação, salientou que o trabalho pericial aponta que a ocorrência de hipertensão craniana, em tais circunstâncias, é tida como previsível, fato que demandaria maiores cuidados após a cirurgia. "O seu acompanhamento no pós-operatório deveria se dar de forma permanente e intensiva, principalmente porque uma das complicações previsíveis era a ocorrência de novo sangramento no leito tumoral, a qual geraria a hipertensão intracraniana", anotou o magistrado.

Cumpria ao hospital, acrescentou, promover ambiente seguro, com monitoração constante do paciente por meio da disponibilização de recursos materiais e humanos adequados. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, que fez pequenas adequações em relação ao índice de correção dos valores, manteve ainda outros dispositivos da sentença, como o ressarcimento das despesas da família com tratamento e o estabelecimento de pensão mensal vitalícia de um salário mínimo. A decisão foi unânime. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores. (Apelação Cível n. 2012.067077-0).

 

TJSC.