Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa.

O menor dirigia bêbado quando causou acidente de trânsito que resultou em uma morte. A primeira instância absolveu o pai por falta de provas, mas o tribunal local o condenou como coautor de homicídio culposo no trânsito. Ele também foi condenado pelo crime de entrega de veículo a pessoa não habilitada.

Coautoria e participação

O ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu que o Brasil adota a teoria monista no concurso de agentes. Isto é: em regra, todos os agentes que executam condutas que levam ao resultado típico são condenados pelo mesmo crime.

Porém, essa teoria só vale para crimes intencionais. Nos crimes culposos, não se admite a condenação por participação. Partícipe é aquele agente que, sem praticar o fato típico, auxilia, instiga ou induz o autor a cometer o crime. De modo diverso, o coautor também executa o fato típico e pode ser condenado em crime culposo.

O relator ressaltou que o concurso de agentes exige dos envolvidos uma unidade de objetivos ou intenções. Nos crimes culposos, isso é avaliado em relação à conduta pretendida – em geral, lícita – e não ao resultado previsível – lesivo ao direito.

Culpa presumida

“A culpa não se presume”, alertou o ministro. “Deve ser demonstrada e provada pelo órgão acusador. Da leitura das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, verifica-se, num primeiro momento, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o pai efetivamente autorizou o filho a pegar as chaves do carro na data dos fatos, ou seja, tem-se apenas ilações e presunções, destituídas de lastro fático e probatório”, completou.

“Ademais, o crime culposo, ainda que praticado em coautoria, exige dos agentes a previsibilidade do resultado. Portanto, não sendo possível, de plano, atestar a conduta do pai de autorizar a saída do filho com o carro, muito menos se pode a ele atribuir a previsibilidade do acidente de trânsito causado”, acrescentou Bellizze.

Negligência e imprudência

Conforme o relator, a culpa do pai e a do filho se referem a crimes distintos. “O pai foi negligente na guarda das chaves do veículo e o filho foi imprudente ao dirigir automóvel sem habilitação após ingerir bebida alcoólica”, avaliou o relator.

“Não é possível, a não ser de forma reflexa, atribuir-se ao pai a imprudência imprimida pelo menor na direção do veículo, pois nem ao menos é possível concluir-se que a conduta do filho tenha entrado na sua esfera de conhecimento”, concluiu.

Pela decisão, foi restabelecida a absolvição quanto à coautoria de homicídio culposo no trânsito, mas mantida a condenação pela entrega de veículo a menor.

 

Fonte: STJ.

Justiça defaz venda de colheitadeira defeituosa que deixou agricultores na mão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que rescindiu contrato firmado entre dois agricultores e uma revenda de maquinário e determinou a devolução de uma colheitadeira defeituosa, bem como do valor pago, declarando, assim, indevido o valor do saldo do negócio. Os autores adquiriram uma colheitadeira usada pelo valor de R$ 30 mil. No ato, pagaram R$ 7 mil, com o restante parcelado em duas notas promissórias.

Os adquirentes necessitavam de forma urgente da máquina para a colheita da safra de grãos. Ao testá-la no pátio da revenda, ela não apresentou defeito. Disseram que, durante o transporte, houve vazamento de óleo, que teve de ser trocado. Ao realizar a primeira colheita, a máquina mostrou-se ineficaz. Mesmo após diversos reparos, os problemas persistiram, o que inviabilizou a colheita de grãos. Assim, os autores levaram a colheitadeira a um mecânico, que constatou vício oculto no motor e os alertou que poderia ser necessário sua troca.

Segundo os agricultores, informada dos problemas, a revenda não se manifestou. Por estas razões, postularam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Em sua defesa, o revendedor afirmou que em nenhum momento dissera que a máquina estava em perfeitas condições de uso, sendo de inteiro conhecimento dos autores que era usada e sem garantia. Alegou não ter sido cientificado dos problemas apresentados, e acrescentou que os autores não comprovaram a prestação de serviços de reparos. Sustentou, ainda, que eles tinham conhecimento da necessidade de troca do óleo do maquinário, pois o produto tem mais de 25 anos de uso.

Para o relator, desembargador substituto Saul Steil, os depoimentos colhidos deixam claro que, desde o momento da compra, a máquina já apresentava problemas como vazamento de óleo, razão pela qual os autores a levaram a um mecânico de confiança para os reparos necessários. O profissional não os realizou porque, de acordo com sua avaliação, os autores teriam que suportar gastos elevados em decorrência da antiguidade da máquina. O magistrado citou, ainda, o depoimento do revendedor, que disse não ter submetido o bem a uma revisão técnica antes de realizar a venda.

“Com efeito, resta constatada a conduta negligente do réu/apelante, que forneceu um maquinário com problemas no motor garantindo as suas perfeitas condições de uso, sem ter efetuado revisão no bem antes de vendê-lo, ônus este que lhe incumbia, de modo que se mostra acertada a decisão do magistrado de primeiro grau ao rescindir o contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o maquinário não pôde ser utilizado na colheita de grãos”, sintetizou o relator . A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.077228-7).

 

Fonte: TJSC.