Majorada pena a empresário de Floripa que sonegou mais de R$ 1 mi

   A 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Ricardo Roesler, majorou a pena aplicada ao proprietário de um posto de gasolina de Florianópolis, localizado no bairro do Abraão, condenado por sonegação fiscal superior a R$ 1 milhão em valores atuais. Em 1º grau, a pena ao réu ficara estabelecida em três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, com substituição pela prestação de serviços comunitários por igual período.

   Com o acréscimo efetuado pelo TJ, que para isso levou em consideração o alto valor sonegado em recolhimento de ICMS, o empresário foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito a conversão em prestação de serviços comunitários, tampouco a suspensão condicional da pena.

    “Tenho por vultosa a soma de valores sonegada nestes autos, da ordem de centenas de milhares de reais (...) – o suficiente para considerar-se inegável dano à coletividade, pois ceifou do Estado de Santa Catarina receita imprescindível à prestação necessária de universo de serviços públicos básicos, indispensáveis ao desenvolvimento e à manutenção da sociedade catarinense”, afirmou o desembargador Roesler, ao sustentar a majoração da pena. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Ap. Crim. n. 2013.033971-3).

 

Fonte: TJSC.

Secretaria da Fazenda realiza operação contra sonegação fiscal no setor de esmagamento de soja

Uma força-tarefa composta por equipes de fiscalização da Secretaria da Fazenda e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual, deflagrou nesta terça-feira, 21/05, a Operação Yellow que visa desarticular uma organização responsável por fraudes fiscais no setor de esmagamento de soja.

 

A operação conta com apoio da Secretaria de Segurança Pública. Participam da ação cerca de 60 agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e 33 promotores de Justiça do Gaeco, além de integrantes da Polícia Civil. As equipes cumprem Mandados de Prisão e de Busca e Apreensão em dez empresas e endereços de pessoas físicas, entre os quais, de servidores da Secretaria da Fazenda, o que ensejará imediata abertura de investigação administrativa.Os alvos estão concentrados na Capital e na região de Bauru.

 

A fraude descoberta por fiscais da Delegacia Regional Tributária de Bauru consiste na simulação de operações intermediárias com soja e derivados visando a geração de créditos irregulares de ICMS para os destinatários. O prejuízo estimado em impostos estaduais alcança centenas de milhões de reais.

 

Além da simulação de operações, identificou-se também a utilização de empresas de fachada, bem como quadros societários compostos por empresas "offshore" e "sócios-laranja". As empresas com participação de "offshore" e "laranjas" absorviam todos os débitos fiscais - que não eram pagos - produzindo uma blindagem comercial e financeira para as empresas do setor de soja que engendraram as fraudes.

 

Os objetivos da operação são desarticular a organização, apreender documentos e arquivos digitais, ampliando o conjunto probatório a ser utilizado nas esferas fiscal e penal, além de apurar a real extensão desta organização e dos prejuízos por ela causados.

 

Fonte: SEFAZ/SP.