Justiça garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a indenizar cliente no valor do saldo devedor do financiamento de seu imóvel, em virtude de o demandante se ter tornado incapaz para o trabalho, como previa o contrato entre as partes.

A empresa, não satisfeita, alegou cerceamento de defesa, pois o caso necessitava de perícia médica para constatar a invalidez total e permanente. Sustentou ainda ser impossível aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso, circunstância em que se inverte o ônus da prova. A câmara, porém, concluiu cabível tal inversão diante da hipossuficiência financeira do segurado, cujo salário mal passa de R$1 mil.

O desembargador Domingos Paludo, relator da matéria, explicou que o segurado tem direito ao benefício desde o dia em que começaram as complicações decorrentes da doença que lhe acometeu, e não da data em que descobriu ser portador do vírus HIV. Acrescentou que a perícia não é imprescindível, já que os exames juntados (teste HIV positivo; tomografia computadorizada; exame de sangue), aliados aos extratos do INSS que mostram o recebimento de auxílio-doença e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, são suficientes para convencimento do juízo acerca da incapacidade do apelado.

A câmara destacou que, embora indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado. "(...) sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e, se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais", completou Paludo. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC.

Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro

Depois de sete dias consecutivos de trabalho, o repouso remunerado deve ser pago em dobro. O entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar uma empresa a pagar o valor a uma empregada.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia indeferido a verba em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, ponderando a regra da necessidade de a empresa conceder folga aos seus empregados preferencialmente aos domingos. No recurso ao TST, a trabalhadora alegou que o procedimento da empresa, que concedia o descanso semanal somente entre o sétimo e o 12º dia trabalhado, era prejudicial à sua saúde.

 

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, deu razão à empregada, apontando a jurisprudência do TST. O relator explicou que o descanso semanal visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, bem como "preservar-lhe o convívio social e familiar, razão pela qual deve, preferencialmente, ser concedido aos domingos".

 

Segundo o ministro, a concessão da folga semanal remunerada nos moldes ajustados com o MPT apenas isenta a empresa da execução da multa prevista em caso de descumprimento do TAC, mas não a desobriga do pagamento em dobro previsto na OJ 410. Assim, deu provimento ao recurso da empregada para restabelecer a sentença que lhe havia sido favorável.

 

Fonte: TST.

Discriminação contra nordestinos

A juíza federal Mônica Aparecida, da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo condenou por discriminação a estudante de Direito que publicou, em 2010, uma mensagem preconceituosa e de incitação à violência contra nordestinos no Twitter. Mayara Petruso foi condenada a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. A pena foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa.

 

Fonte: O Globo.

Pai com pena de 36 anos de prisão por abusar dos três filhos pagará pensão

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve decisão que fixou valor de pensão alimentar em 10% do salário mínimo em favor de mulher e três filhos, ainda que o ex-marido e pai cumpra atualmente pena em regime fechado e esteja impossibilitado de exercer atividade remunerada.

Em recurso, o homem pleiteou a suspensão da exigência até eventual progressão de regime de cumprimento de pena. Sua condenação, de 36 anos e nove meses, decorreu de crimes sexuais praticados contra os próprios filhos. A ex-esposa, até então, recebia apenas o auxílio reclusão.

Após a separação, agora oficializada, ela passou a ter a guarda definitiva dos filhos e registrou aumento de gastos, inclusive com tratamento e acompanhamento psicológico dos filhos, todos menores, afetados com os ataques perpetrados pelo pai. No interior do presídio, o homem trabalha na montagem de grampos e recebe, em média, R$ 100,00 por mês.

O desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da apelação, entendeu que houve aumento de despesas na família e que o homem, mesmo preso, foi beneficiado com metade dos bens amealhados pelo casal ao longo de 15 anos de relacionamento – entre eles carro, saldo bancário e uma propriedade rural avaliada em R$ 250 mil. “O auxílio reclusão [...] se apresenta insuficiente para a manutenção de toda a família", constatou o desembargador. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC.

Mãe e filha condenadas a pagar R$ 10 mil por discriminação a homossexual

A 6ª Câmara de Direito Civil/SC acolheu, em votação unânime, recurso de um homem contra sentença que lhe negou danos morais, por ter sido vítima de ataque homofóbico, e fixou indenização de R$ 10 mil a ser paga pelas requeridas - mãe e filha.

No recurso ao TJ, o rapaz sustentou não terem sido as provas, notadamente a testemunhal, corretamente valoradas. Disse ter sido humilhado em razão de sua opção sexual, ao tempo em que fora vítima de violência física e moral. Assim, requereu a reforma da sentença.

A câmara vislumbrou razão ao recorrente. Os desembargadores entenderam que ficou provado que os fatos se deram a partir da demissão, sem justa causa, do apelante, zelador do prédio em que reside uma das recorridas. Consta dos autos que ele voltou para apanhar seus pertences, já que residia no local de trabalho, quando foi abordado pelas duas. Elas alegaram vingança pela demissão e ele sustentou homofobia. Mas todas as testemunhas consignaram no "teor dos xingamentos proferidos, a discriminação latente pela opção sexual do demandante", como salientou o relator da matéria, desembargador Ronei Danielli.

De acordo com o processo, a síndica contratada declarou que, enquanto a filha gritava xingamentos homofóbicos, a mãe agredia o recorrente com uma vassoura, além de desferir-lhe bofetada. Em estado de choque, ela chamou a polícia para terminar o ataque. As provas indicam que, em nenhum momento, o autor proferiu qualquer ofensa às pessoas das rés.

Para Danielli, "ao desferir tapas e agredir o ex-zelador com um cabo de vassoura, enquanto sua condição sexual era desrespeitada pelas rés, ganhando conotação negativa com os xingamentos proferidos [...] as rés ultrapassam qualquer fronteira que se pretenda estabelecer ao comportamento humano tolerável, incluindo-se a de mera defesa de alegados (não provados) desaforos ditos por parte deste."

 

Fonte: TJSC.

Audi é condenada a trocar carro de cliente

O desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Agostinho Teixeira condenou a Premium Rio Veículos e a Audi Brasil a trocarem um carro adquirido por um cliente por outro 0 km, do mesmo modelo. O consumidor comprou o automóvel e, após verificar a existência de um defeito que o inutilizou, levou-o a concessionária ré para reparo. No entanto, o conserto levou três meses para ser efetuado, sob a alegação de que a peça teria de vir da Alemanha.

As rés alegaram que, apesar da demora, o veículo foi recuperado e entregue em excelente condição de uso, o que não gera a obrigação de efetuar a troca. Mas, de acordo com o magistrado relator da ação, o prazo foi extrapolado e gerou desgaste ao autor. “É inequívoco que as apeladas extrapolaram o prazo legal para conserto do veículo, que ficou paralisado por três longos meses. Evidentemente, todo o desgaste provocado na relação entre consumidor e fornecedor justifica a perda de confiança no produto. Penso que não se trata de mero capricho do agravante, mas sim do exercício regular do direito de obter a troca prevista em lei”, concluiu.

 

Fonte: TJRJ.

Majorada pena a empresário de Floripa que sonegou mais de R$ 1 mi

   A 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Ricardo Roesler, majorou a pena aplicada ao proprietário de um posto de gasolina de Florianópolis, localizado no bairro do Abraão, condenado por sonegação fiscal superior a R$ 1 milhão em valores atuais. Em 1º grau, a pena ao réu ficara estabelecida em três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, com substituição pela prestação de serviços comunitários por igual período.

   Com o acréscimo efetuado pelo TJ, que para isso levou em consideração o alto valor sonegado em recolhimento de ICMS, o empresário foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito a conversão em prestação de serviços comunitários, tampouco a suspensão condicional da pena.

    “Tenho por vultosa a soma de valores sonegada nestes autos, da ordem de centenas de milhares de reais (...) – o suficiente para considerar-se inegável dano à coletividade, pois ceifou do Estado de Santa Catarina receita imprescindível à prestação necessária de universo de serviços públicos básicos, indispensáveis ao desenvolvimento e à manutenção da sociedade catarinense”, afirmou o desembargador Roesler, ao sustentar a majoração da pena. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Ap. Crim. n. 2013.033971-3).

 

Fonte: TJSC.

Justiça condena mãe que tentou matar filhas gêmeas a 21 anos de reclusão

Dayana de Oliveira Silva, de 26 anos, acusada de tentar matar as duas filhas gêmeas, então com 1 ano e 7 meses, foi condenada na noite de ontem, dia 6, a 21 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por homicídio tentado duplamente qualificado, pelo jurados do Tribunal do Júri de São Pedro da Aldeia. No júri, que durou cerca de sete horas e no qual foram ouvidas sete testemunhas de acusação e uma de defesa, o juiz ainda declarou a perda do poder familiar em relação às menores pela extrema brutalidade com que Dayana agiu contra suas próprias filhas. O Conselho de Sentença foi composto por três homens e quatro mulheres.

O crime ocorreu no dia 25 de abril de 2011, no bairro Vinhateiro, em São Pedro da Aldeia, quando Dayana atirou contra as duas filhas por motivo torpe. A motivação teria sido de vingança contra seu ex-companheiro, pai das crianças. Inconformada com o término do relacionamento, ela tentou matar as meninas. O crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, em razão da arma de fogo utilizada e da idade das crianças.

Segundo o processo, as menores só não morreram porque foram imediatamente socorridas e levadas ao hospital, onde receberam pronto e eficaz atendimento médico. Para a médica que atendeu as menores, arrolada como testemunha, as crianças não vieram a falecer por dois motivos: em razão da eficiência e dedicação da equipe médica e por obra divina.

De acordo com o juiz, ficou comprovado em plenário que Dayana agiu com extrema frieza ao se municiar com uma arma de fogo do seu pai e efetuar disparos contra as suas duas filhas a curta distância. O laudo de exame de corpo de delito atestou que o tiro perfurou o corpo das menores em regiões extremamente perigosas. Ainda segundo o magistrado, ficou comprovado que a acusada mostrava ter uma personalidade distorcida no momento em que enviava mensagens de texto para o pai das vítimas dizendo que iria matar as crianças.

“As consequências do crime também foram maléficas para as vítimas, sendo que uma delas ficou com um projétil alojado próximo ao rim e a outra teve parte de seu pulmão lesionado, o que ensejou sua extração, tendo ainda sinais de paraplegia dos membros inferiores, pontuando-se também que houve testemunha ouvida em juízo que asseverou que a menor G. até hoje possui problemas na função motora e completa destruição do mamilo direito. Não se pode perder de vista ainda que a conduta da ré causou grande comoção nos familiares das menores, tanto que foi comum ver o pai das mesmas se emocionando ao declarar o que sabia sobre os fatos”, destacou na sentença.

Para o juiz, Dayana não deve recorrer em liberdade. “A acusada não teve qualquer compaixão com suas duas filhas gêmeas, na época com menos de dois anos de idade, revelando a necessidade da custódia cautelar para garantir a proteção integral às referidas crianças”, concluiu. A defesa de Dayana já recorreu da decisão.

Processo nº 0002526-81.2011.8.19.0055

 

Fonte: TJRJ.

Refinaria Manguinhos deve entregar oito milhões de litros de gasolina dados em garantia de empréstimo

A refinaria de petróleo Manguinhos deve entregar oito milhões de litros de gasolina dados em garantia no contrato de empréstimo entre a Dínamo Distribuidora de Petróleo e o Banco Prosper. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial da refinaria.

Segundo os autos, em dezembro de 2008, a Dínamo emitiu cédula de crédito bancário no valor de quase R$ 15 milhões, dando em garantia oito milhões litros de gasolina “A”. Como garantia desse negócio, foi constituído penhor mercantil, pelo qual a refinaria Manguinhos assinou referido contrato, obrigando-se a guardar e conservar a gasolina, como fiel depositária.

Em seu recurso, a refinaria afirma que, embora tenha formalmente celebrado o contrato e assumido a qualidade de fiel depositária, nunca recebeu para guarda a gasolina dada em garantia.

Os advogados da empresa alegam que, uma vez revogado o artigo 274 do Código Comercial que admitia a tradição simbólica, na vigência do Código Civil de 2002, “o ato de penhor não se constitui pelo registro, mas pela transferência efetiva da posse”. Asseguram ainda que a refinaria figura apenas como terceiro em relação ao mútuo celebrado pela distribuidora Dínamo e o Banco, não sendo devedora principal ou solidária, e que houve falsidade da cédula de crédito bancário.

Decisões anteriores
O Juízo da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro julgou improcedentes os embargos de terceiro e não acolheu o incidente de falsidade alegada. A refinaria recorreu da decisão então para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em decisão monocrática, resolveu que a mera aceitação do encargo faz presumir a tradição. A empresa entrou então com o recurso especial.

O recurso narra que as empresas envolvidas na negociação – Refinaria Manguinhos e Banco Prosper – eram controladas pelo Grupo Peixoto de Castro – GCP, até que o controle acionário da refinaria foi vendido. Alega que a garantia real do crédito foi concluída dois dias após auditoria de pré-venda e oito dias antes da assinatura do instrumento de compra e venda do controle acionário da refinaria.

Segundo os advogados da refinaria, a inclusão como fiel depositária “foi às escondidas, em meio à operação de alienação do seu controle, sem autorização do Conselho de Administração, sem conhecimento dos acionistas minoritários e sem conhecimento daquela que, dias depois, seria a nova controladora”. Segundo eles, “ao que parece, tudo não passou de uma manobra para atender aos interesses do acionista controlador e de seu braço financeiro, Banco Prosper, com evidente prejuízo para a companhia e seus novos acionistas”.

Atos de diretores de sociedades anônimas
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, observou que, no caso, não há controvérsia acerca de o ato não discrepar do objeto social. A alegação é de que, por disposição estatutária, a transação deveria contar com a expressa anuência do conselho de administração da refinaria. Segundo os advogados, "ao que parece, tudo não passou de uma manobra para atender aos interesses do acionista controlador, o Grupo Peixoto de Castro e seu braço financeiro, o Banco Prosper, com evidente prejuízo para a Companhia e seus novos acionistas”.

Para o ministro, os atos praticados pelos diretores de sociedades por ações, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. “Vale dizer que, a rigor, as sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior”, afirma. “A adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, na pessoa de quem ostentava ao menos aparência de poder.”

Já na sentença, esta relação está bem determinada, uma vez que aponta nos autos documentação demonstrando que a refinaria e a distribuidora mantêm "estreita relação”, mesmo "endereço comercial" e que a recorrente "é empresa de grande porte, com longa experiência em negócios comerciais, não sendo crível que, somente na hora em que a credora foi em busca do bem dado em garantia é que tenha se lembrado que não havia recebido tais bens".

Garantia de cédula de crédito bancário

Salomão afirma que a relação jurídica material está bem resolvida pelo artigo 31 da Lei 10.931/2004, segundo a qual “a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal”.

Ainda na mesma lei, o artigo 35 estabelece que os bens constitutivos de garantia pignoratícia (referente a penhor) podem permanecer sob a posse do terceiro prestador de garantia. Para o relator, “ainda que o dador não figure como devedor da cédula de crédito bancário (emitente), sendo terceiro com relação à avença principal, é possível que a garantia real seja bem de sua titularidade”.

 

Fonte: STJ.

Aposentado da Goodyear receberá adicional noturno de 45% sobre prorrogação da jornada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um empregado aposentado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha S. A. o recebimento de adicional noturno de 45% sobre as horas trabalhadas das 5h às 6h45min. O percentual, acima do estipulado pela CLT, havia sido estabelecido em norma coletiva de trabalho.

 

O recurso de embargos do ex-empregado teve como origem a rejeição de seu recurso de revista pela Quinta Turma do TST, que entendeu que o indeferimento das diferenças do adicional pela prorrogação da jornada noturna no período diurno estava de acordo com o item II da Súmula 60 do TST. A Turma considerou que o percentual de 45% fixado no acordo coletivo era condição mais favorável ao trabalhador do que os 20% previstos legalmente, não cabendo a apuração do benefício em relação às horas prorrogadas.

 

De acordo com a CLT, o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, e a hora é computada como de 52min30s. Devido às condições adversas ao organismo humano e ao prejuízo do convívio familiar e social, a remuneração é superior à do período diurno em 20%. Esse zelo pela saúde do trabalhador foi estabelecido já na década de 40.

 

Em seu recurso de embargos para a SBDI-1, o reclamante insistia no argumento de que trabalho realizado após as 5 horas deve ser remunerado com o valor da hora normal, acrescido do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), uma vez que assim foi estabelecido pela norma coletiva.

 

Contudo, segundo o ministro Alberto Bresciani, relator dos embargos à SDI-1, a Turma ao desconsiderar a cláusula do acordo coletivo, contrariou a Súmula 60. Para o relator, a norma coletiva não faz qualquer referência à supressão do adicional noturno quanto às horas laboradas em prorrogação.

 

A decisão da SDI-1, por maioria, restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP).

 

 Fonte: TST.

Emissora pagará R$ 15 mil a Policiais Militares acusados injustamente de crime sexual

Uma rede de radiocomunicação foi condenada a pagar R$ 30 mil para dois policiais militares de Tubarão acusados injustamente de terem cometidos crime sexual. Eles faziam parte do grupo de quatro agentes que faziam o policiamento de bicicleta na cidade e dois deles foram acusados do crime e detidos no quartel. Ao divulgar o fato, a emissora afirmou que todos os policiais que faziam a ronda de patrulhamento estavam presos pelo crime. A decisão 2ª Câmara de Direito Civil confirmou por unanimidade da Comarca de Tubarão.

Na apelação, a rede pediu a anulação da sentença por não ter sido analisado o pesdido de produção de provas e pela falta de realização de audiência conciliatória. Assim, defendeu a nulidade. No mérito, afirmou que produziu a matéria dentro das normas técnicas e padrões éticos do jornalismo, com base no direito de informar.

O relator, desembargador José Trindade dos Santos, não acolheu os argumentos e apontou que a legislação autoriza o julgamento antecipado do processo, com base em documentos e na gravação do programa divulgado em julho de 2008. Ele apontou, também, que os policiais militares apresentara a sua ficha funcional atualizada e que demonstrou nada constar sobre abertura de inquérito policial militar contra eles, afastamento da função, recolhimento ao quartel ou prisão como informado na matéria.

“A emissora apelante, diferentemente do restante da mídia, que, de maneira genérica atribuiu a responsabilidade delitiva a 'quatro policiais militares' foi precisa em informar que ditos policiais seriam aqueles quatro que faziam a segurança da cidade por meio de bicicleta, não deixando qualquer dúvida aos ouvintes, que ao ouvirem a notícia, imediatamente vincularam o crime aos dois recorridos, os quais, como afirmado pela própria insurgente, em um segundo momento, 'nada têm a ver com o barato'”, finalizou Trindade ao apontar que a emissora divulgou com erro a informação.

 

Fonte: TJSC.

64 anos de prisão para líder religioso que abusava sexualmente de jovens

A 4ª Câmara Criminal do TJ/SC confirmou condenação de um líder religioso do Alto Vale do Itajaí, administrador de projetos na área infanto-juvenil, responsabilizado por violências sexuais praticadas contra seis adolescentes com idades entre 12 e 13 anos. Sua pena sofreu pequena adequação e passou de 71 para 64 anos de reclusão, em regime fechado.

Ficou mantida a reparação pecuniária em favor de cada uma das vítimas, arbitrada em R$ 20 mil, por conta dos danos psicológicos infligidos. Boa parte das vítimas precisou recorrer a tratamento psiquiátrico. Os crimes ocorreram entre os anos de 2010 e 2011. Segundo a denúncia, o réu se aproveitava do bom trânsito entre os jovens atendidos pelos programas sociais em que atuava, para convencer garotos a pernoitar em sua residência, sob o pretexto de jogar videogame e comer pizzas.

Era nestas circunstâncias que os ataques sexuais ocorriam, repetidas vezes, em menor ou maior grau de abusividade. Em sua apelação, o réu sustentou, entre outros argumentos de caráter técnico, a falta de provas para sustentar a condenação. O desembargador Rodrigo Collaço, relator da matéria, rechaçou o argumento e lembrou que em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados distante de testemunhas, as palavras das vítimas – desde que firmes e coerentes – ganham especial importância e servem para fundamentar a decisão.

“Muito embora haja discreta discrepância de algumas declarações entre o que deduzido na fase indiciária e o que deduzido em juízo, fato é que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência de atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de todas as vítimas”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC.

Justiça do Rio condena seguradora a pagar indenização a Gari

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa de seguros e previdência Unibanco AIG a indenizar, por danos morais e securitários, um cidadão que trabalha como gari em R$ 9.055,00. De acordo com o desembargador André Ribeiro, relator da decisão monocrática, houve “tentativa de aniquilação de um direito”.

 

Segundo os autos, o gari era empregado da Comlurb, empresa municipal carioca de limpeza urbana, contratada pela Unibanco AIG para cobrir seguros em casos de morte ou invalidez de seus funcionários. Na execução de uma de suas atividades, o gari sofreu um acidente de trabalho e, por conta das sequelas, foi concedida sua aposentadoria, mas a empresa seguradora se recusou a lhe pagar o seguro em decorrência da invalidez.

Em sua defesa, a Unibanco AIG alegou que não houve recusa quanto ao pagamento da indenização securitária, mas apenas uma demora, por parte do segurado, na entrega dos documentos essenciais para dar continuidade ao procedimento. A empresa ainda solicitou a realização de perícia para verificar se a invalidez é permanente e total, visto que a aposentadoria pelo INSS não é suficiente para o pagamento da indenização.

 

O laudo pericial anexado aos autos comprova que Roberto “teve braço e ombro esquerdos fraturados e lacerados e foi submetido à cirurgia, permanecendo internado por um mês, para fixação interna da fratura, através de placa e parafusos. Todavia, houve evolução do trauma, com perda da referida fixação, precisando passar por nova intervenção cirúrgica para retirada do material, mas tal procedimento também falhou em sua proposta de cura da fratura”. Com isso, Roberto perdeu permanentemente parte dos movimentos do braço e da força física, o que o incapacita para o trabalho.

 

“Reconhece-se que a conduta da empresa acarretou infortúnios que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando abalo emocional e psíquico ao autor, que, após sofrer acidente e suportar os transtornos decorrentes do mesmo, passou por nova frustração, resultante da negativa da seguradora em cumprir com a sua obrigação, restando-lhe se valer do Poder Judiciário para receber os valores do contrato de seguro”, ressaltou o desembargador em sua decisão.

 

O magistrado manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital e, em virtude de responsabilidade contratual, alterou apenas a incidência de juros, que passou a contar da data de citação, momento em que a empresa toma ciência do processo. As indenizações de R$ 6.220,00, por danos morais, e de R$ 2.835,00, por danos securitários, foram mantidas. “O valor da indenização deve ter caráter compensatório e também punitivo-preventivo, já que deve representar punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática de conduta danosa”, concluiu o desembargador.

 

Fonte: TJRJ.

Justiça mantém condenação de padrasto e absolvição e mãe por morte de bebê

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de São Bento do Sul e manteve a condenação de um homem pela morte de sua enteada, a 25 anos de prisão. A mãe da criança, que também respondeu ao processo, foi absolvida da acusação de homicídio doloso. Os réus moravam juntos há nove meses, e o homem cuidava dos quatro filhos do relacionamento anterior da mulher.

Segundo a denúncia, em maio de 2011, após vários dias de agressões, o acusado acabou por provocar a morte de uma das crianças, de um ano e cinco meses de idade. Houve apelação do réu e do Ministério Público (MP). O acusado alegou nulidade por cerceamento de defesa e questionou a negativa de substituição de testemunha. O MP, por sua vez, pediu a condenação da mãe por homicídio, por entender que a decisão dos jurados foi contrária às provas do processo.

O relator, desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, não acolheu a tese de defesa prejudicada do padrasto. Para ele, o juiz agiu corretamente ao considerar a prova requerida – exame com detector de mentiras - desnecessária e protelatória, além de questionar a validade científica de tal equipamento. O relator observou, ainda, que o réu não recorreu nas duas vezes em que houve o indeferimento de realização da prova.

Outro fato preponderante na condenação foi a confissão do acusado, em que afirmou ter praticado as violências contra a menina. Eram torturas como queimar os dedos dela quando chorava e bater com chinelo no abdômen. As agressões deixavam marcas na criança, o que foi notado por uma babá. No dia da morte, depois de bater na menina e ver que ela havia vomitado e estava desacordada, o padrasto acionou o corpo de bombeiros, oportunidade em que disse que a menina afogara-se com o vômito.

Ao chegar ao hospital, foi constatada a morte, além de diversas lesões e fraturas. Para o relator, porém, a mãe não pode, na fase de apelação, ser condenada por omissão que tenha levado ao homicídio. O magistrado apontou que os jurados acataram a tese da defesa, de que a ré acreditava em todas as versões dadas pelo companheiro, motivo pelo qual não se pode falar em decisão contrária às provas como alegado pelo MP. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC.

Estado do Rio de Janeiro terá de indenizar família de direitor de presídio assassinado

O governo do estado foi condenado a indenizar em R$ 540 mil, por danos morais, a família de Abel Silvério Aguiar, diretor do presídio Bangu III, executado com 10 tiros em agosto de 2003 quando voltava para casa. A decisão da 7ª Câmara Cível da Capital modificou sentença aplicada em 1ª instância. Cada filho de Abel receberá R$ 250 mil e a autora da ação (ex-mulher) será indenizada em R$ 40 mil. Cabe recurso da decisão.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Luciano Rinaldi, enfatizou as circunstâncias que culminaram com o assassinato de Abel e de outros seis diretores de presídio mortos nos últimos 13 anos. O magistrado destacou que o Poder Público tem a obrigação de garantir a segurança dos agentes.

“Essa identidade de circunstâncias evidencia que a morte do agente penitenciário guarda clara relação com a função desempenhada, sendo certo afirmar que o Estado deveria ter considerado a situação de risco real, e não hipotético, oferecendo ao servidor condições mínimas de segurança, ao invés de deixá-lo à própria sorte quando estivesse fora dos limites da penitenciária”, afirmou. O magistrado ressaltou que Abel havia sido ameaçado de morte dias antes do crime, e que outro funcionário – o coordenador de segurança do complexo penitenciário – também foi morto no mesmo local, a Avenida Brasil.

Na época, o governo do estado recorreu do pedido de indenização da família de Abel, alegando que ele já se havia separado da mulher. Os desembargadores, no entanto, acompanharam o voto do relator e recusaram o argumento.

“Com relação ao pedido indenizatório, em regra, a perda abrupta de um pai, por homicídio, gera sofrimento moral nos filhos numa proporção mais acentuada do que em relação ao cônjuge, que, eventualmente, poderá contrair novo matrimônio. Por evidente, não se está menosprezando a dor e a angústia da viúva, mas os pais são figuras insubstituíveis, razão pela qual a indenização moral deve ser quantificada de forma mais elevada para os filhos”, assinala o desembargador Luciano Rinaldi.

 

Fonte: TJRJ.

ONG é condenada a indenizar "mãe social" pressionada a não ter filhos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença que determinou à Aldeias Infantis SOS Brasil o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mãe social que foi pressionada a não se casar ou ter filhos. De acordo com sentença, a empregada, que prestava serviços na unidade de São Bernardo do Campo (SP), também foi vítima de assédio moral, já que trabalhava em condições de exaustão e excessiva cobrança.

Na reclamação trabalhista, a profissional afirmou que, mesmo tendo sido contratada em regime de jornada intermitente, trabalhava diariamente das 6h às 23h, sem intervalo para descanso ou refeição. Para contratá-la, segundo ela, a ONG estabeleceu como pré-requisito que fosse solteira e não tivesse filhos menores de 18 anos. Mas, após a efetivação, passou a exigir que pedisse demissão caso pretendesse se casar ou ter filhos.

Outro aspecto levantado por ela foi o de que a ONG fazia cobranças excessivas sobre problemas na casa social sem oferecer apoio de profissionais especializados para resolver questões educacionais, comportamentais e de postura social dos menores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença da Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, que determinou o pagamento de indenização por danos morais e horas extras. A ONG recorreu ao TST pedindo redução da indenização, alegando que o valor era incompatível com a realidade dos fatos e fugia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus (foto), ressaltou que o Tribunal Regional, a quem cabe examinar o conjunto probatório, deliberou que a empregada foi vítima de assédio moral, pois trabalhava em condições de exaustão e excessiva cobrança, além de ter sido pressionada a não ter filhos, conforme política adotada na organização. Destacou, também, não ter havido ofensa ao artigo 944 do Código Civil, já que o TRT, ao fixar o valor da indenização, levou em consideração a capacidade de defesa da trabalhadora e a capacidade de pagamento do empregador. "Tendo em vista esse quadro fático, não se revela excessivo o valor arbitrado à indenização por danos morais", assinalou.

Horas extras

O relator acolheu parcialmente o recurso da ONG para retirar da sentença o pagamento de horas extras à empregada. Segundo o acórdão, a restrição dos direitos da mãe social, prevista na Lei 7.644/87, é justificada em razão da finalidade especial dos serviços dessa profissional, que se dedica aos cuidados de menores abandonados, abrigados em entidades sem fins lucrativos, propiciando-lhes um ambiente semelhante ao familiar.

O ministro Manus disse considerar que a jornada máxima prevista no artigo 7º da Constituição Federal não se aplica à mãe social. "Tal atividade não se mostra compatível com a fixação de jornada e de horários de trabalho, razão pela qual a legislação não garantiu à mãe social o direito de receber horas extras e estabeleceu que seu trabalho terá caráter intermitente e será realizado pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas", afirmou.

Mãe Social

Mãe Social é a profissional que se dedica à assistência a menores abandonados que vivam dentro do sistema de casa-lar, unidade residencial que abriga até dez crianças e adolescentes. Segundo a lei, as mães sociais são responsáveis por propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados, além de administrar o lar e ter dedicação exclusiva aos menores e à casa que lhe for confiada.

O regime jurídico dessa atividade está subordinado à Lei 7.644/87, que estabelece como condições para contratação idade mínima de 25 anos, boa sanidade física e mental, aprovação em treinamento e estágio exigidos por lei, boa conduta social e aprovação em teste psicológico específico.

 

Fonte: TST.

Justiça obriga colégio particular a sair de área pública em Florianópolis

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou sentença que decidiu que um conhecido colégio particular da Grande Florianópolis deverá desocupar a área pública onde está instalado, já que a cessão feita à instituição foi declarada judicialmente nula. O Ministério Público (MP) entrou com a ação. O colégio, em recurso, arguiu ofensa ao devido processo legal e sustentou a possibilidade de permuta do imóvel como condição da extinção do processo ou, em último caso, a possibilidade de regularização da posse e utilização do imóvel pelo particular.

A Prefeitura Municipal, também acionada pelo MP, apelou e arguiu não ser parte legítima na causa, por não ter havido nenhum contato com o colégio, antes ou após as edificações. Os desembargadores refutaram tais argumentos. "A utilização de imóvel público sem autorização legal e desamparada das formalidades inerentes rende ensejo à desocupação, demolição e reconstituição do bem, quer pelo particular, que se apropriou e explorou indevidamente o espaço, quer pela Administração, que se omitiu no exercício de seu poder de polícia", esclareceu a desembargadora Sônia Maria Schmidtz, relatora da matéria.

Na confirmação da sentença, a câmara vislumbrou responsabilidade da prefeitura, que alegou não ter autorizado – nem sequer teria sido consultada – a realização da obra. Os magistrados disseram que o fato de inexistir licença ou negativa para a realização da edificação, "ao contrário de eximir o Município, agrava mais a sua omissão no dever fiscalizatório, sobretudo ao se levar em conta que a ocupação do referido imóvel já havia sido alvo de processo judicial".

O órgão concluiu que houve tempo significativo para a Administração fiscalizar as condições do território, como lhe competia, e tomar providências para impedir a continuidade da exploração indevida do local, com a demolição das obras clandestinamente edificadas. Assim, a ineficácia no exercício do dever do Poder Público e suas consequências ficaram evidenciadas. A ausência de licença para construir faz presumir dano potencial à Administração e à coletividade, já que o ausente projeto pode refletir em insegurança e afronta às exigências técnicas e urbanísticas.

De acordo com o processo, o colégio mantém-se sobre área verde, com complacência da prefeitura. O MP esclareceu que o colégio ignora as leis de zoneamento municipal, edificando obras que, embora embargadas, não tiveram ordem administrativa de demolição. A votação foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.061821-0).

 

Fonte: TJSC.

Retífica condenada por conserto de motor, que fundiu após sair de oficina

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou uma retífica a ressarcimento, no valor de R$ 5,3 mil, a uma empresa proprietária de um caminhão. Na ação contra a retífica e uma oficina mecânica, a proprietária do caminhão alegou que houve má execução dos serviços prestados, uma vez que, pouco tempo depois de sair do conserto, o veículo acabou com o motor fundido.

A autora requereu, assim, a condenação solidária das demandadas ao ressarcimento do valor referente ao conserto do veículo. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento solidário de R$ 5.365,50, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a primeira ré apelou para o TJ.

Disse não ser responsável pelo ocorrido, uma vez que fora contratada tão somente para efetuar a retificação do virabrequim, concedendo garantia a seus clientes somente quanto à mão de obra prestada. Alegou que, ao efetuar o conserto, observou que a peça apresentava uma trinca e comunicou o fato imediatamente à proprietária e à segunda ré, empresa responsável pelo conserto do caminhão. Entretanto, ambas manifestaram-se pelo prosseguimento do conserto.

Por fim, disse que deve ser eximida do ressarcimento, pois realizou a montagem e o conserto integral do caminhão, e que durante esse procedimento já pode ter havido a quebra ou danificação substancial da peça. Para o relator, desembargador substituto Jorge Luís Costa Beber, entretanto, tal argumentação não se sustenta.

“A apelante atua como prestadora de serviços, e como tal deve responder pela eficiência do trabalho que se propõe a realizar no mercado de consumo, recebendo a respectiva contraprestação financeira”, afirmou o magistrado.

Segundo o desembargador, o contrato de prestação de serviços, pela sua própria natureza, constitui em regra obrigação de fim, pela qual o prestador de serviços compromete-se a atingir o resultado esperado.

“Pouco importa, portanto, a alegação da ré/apelante de que não agiu com culpa, pois sua responsabilidade em decorrência dos danos causados aos consumidores, por conta de defeito atinente à prestação dos serviços, é de todo objetiva [...]”, finalizou Costa Berber. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2009.035532-8).

 

Fonte: TJSC.

Indenização por morosidade

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem voltou a condenar Portugal pela morosidade da Justiça. Desta vez, a indenização será de 1 milhão de Euros, montante superior ao total de multas aplicadas contra Portugal em 2012. O tribunal decidiu que 217 cidadãos, entre os quais alguns de nacionalidade estrangeira, devem ser indenizados por “danos morais” por continuarem à espera de decisões judiciais em processos que têm entre 14 a 18 anos de duração e que dizem respeito à devolução de 11,5 milhões de euros de que estas pessoas afirmam ser credores de um processo de falência de uma sociedade hoteleira iniciado em 1993.

 

Fonte: Jornal Público.

Google é condenada por exibir fotos íntimas

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformaram, por unanimidade de votos, a sentença em primeira instância que condenou a empresa Google a indenizar Claudia da Silva, majorando a indenização para R$ 100 mil, por danos morais. Para o desembargador Marco Antônio Ibrahim, relator da decisão, “há, no direito brasileiro, um direito ao respeito ao qual corresponde uma obrigação passiva de não indignar outrem”.

De acordo com os autos processuais, um perfil falso de Claudia foi criado na rede social Orkut e exibia fotografias íntimas de conteúdo sexual explícito dela com um ex-companheiro. Ela então solicitou à empresa Google, responsável pelo site de relacionamentos, que tal perfil fosse apagado, para evitar a exposição de sua intimidade.

No entanto, ainda de acordo com o processo, a remoção do conteúdo só ocorreu após uma liminar judicial concedida. As fotografias anexadas aos autos ficaram expostas no Orkut por vinte dias após a denúncia feita.

Segundo o desembargador relator Marco Antônio Ibrahim, “é incabível falar que a Google tem a obrigação prévia de fiscalizar o conteúdo das informações que circulam no Orkut. Mas também não se pode deixar a sociedade desamparada frente à prática cada vez mais recorrente de se utilizar comunidades virtuais para realização de atividades ilícitas”.

O magistrado também frisou a obrigação de se retirar imediatamente de circulação todo e qualquer tipo de conteúdo ofensivo, assim que se descubra a existência de páginas que contenham esse tipo de material. “No caso, as fotos de Claudia ficaram expostas e foram vistas por um número indeterminado de pessoas, em condições ultrajantes de intimidade. O provedor tem o dever de retirar o conteúdo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada”, concluiu o desembargador.

 

Fonte: TJRJ.