Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condena PMs por improbidade administrativa

Policiais militares são agentes públicos e, portanto, devem responder por atos de improbidade administrativa perante a Justiça comum. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve integralmente a sentença que condenou os PMs Jorge Araújo Ferreira, Rosinam Lucio Gomes e Elias Pereira Ribeiro à perda de suas funções públicas e ao pagamento de multa referente a cinco vezes o salário que recebiam. Os policiais também tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos. O julgamento que negou o Agravo Interno interposto pelos réus aconteceu no último dia 29 de janeiro.

 

Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, os três foram acusados por ato de improbidade administrativa devido à prática do crime de concussão, que é quando um agente do Estado exige vantagem indevida aproveitando-se do temor de represálias e do constrangimento da vítima. O caso ocorreu no dia 26 agosto de 2002, em Araruama (RJ), quando duas mulheres tiveram o carro parado para averiguação pelos policiais. Como ficou provado na investigação criminal, os PMs receberam R$ 200 para liberá-las do crime de uso de entorpecentes, cujo flagrante eles próprios haviam forjado ao “plantarem” a substância no veículo. Na ação penal, ainda em trânsito, os réus foram condenados pelo crime de concussão e ocultação irregular de arma de fogo (um dos policiais mantinha em seu armário um revólver sem registro).

 

Na sua contestação, Elias Ribeiro alegou ilegitimidade ativa do MP-RJ para propor a ação e que a Justiça Militar seria o juízo competente para o seu caso. Ressaltou também que ele ainda não foi condenado, de forma definitiva, na Justiça Criminal. Rosinam Gomes argumentou que a improbidade administrativa se dá quando o agente pratica fato contra a administração pública ou entidades ligadas ao poder público, e que este não era o caso. Já a defesa de Jorge Ferreira argumentou pela inadequação da Ação Civil Pública, visto que não há dano material ou patrimonial a ser ressarcido ao erário.

 

As alegações foram refutadas na sentença assinada pelo titular da 2ª Vara Cível da comarca de Araruama (RJ), juiz Carlos Eduardo Iglesias Diniz. Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela qual policiais militares, como agentes públicos, são passíveis de responder por atos de improbidade perante a Justiça comum. Sobre a jurisdição civil da Justiça Militar Estadual, disse que ela abrange somente as ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares.

De acordo com a desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, que relatou o acórdão, a conduta dos policiais se amolda ao artigo 11, da Lei 8.422/92, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo. Pelo artigo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

 

“Os réus, na qualidade de agentes públicos, violaram, consciente e voluntariamente, todos os deveres inerentes a seus cargos, o interesse público primário, os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios norteadores da Administração Pública”, afirma a relatora. Os PMs terão ainda que dividir o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3 mil, a serem depositados em favor do MP-RJ.

 

Fonte: Conjur.

Rio de Janeiro indenizará homem mantido preso por 12 anos

Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado do Rio a indenizar em R$ 500 mil um homem que permaneceu em prisão cautelar por 11 anos e 8 meses e foi absolvido ao final do processo. O colegiado proveu parcialmente os recursos de ambas as partes: do Estado, ao reduzir o valor da indenização moral de R$ 2 milhões para R$ 500 mil, e do autor da ação, majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. O julgamento ocorreu no último dia 5 de fevereiro.

Acusado de ter praticado homicídio triplamente qualificado do jornalista Aristeu Guida da Silva, em 12 de maio de 1995, que investigava irregularidades na política local de São Fidélis (RJ), Vladimir Ranieri Pereira Sobrosa ficou preso aguardando o julgamento. No entanto, o primeiro julgamento ocorreu somente após veiculação de uma reportagem no Fantástico, programa da TV Globo, quando já contava sete anos de reclusão. Segundo ele, o longo período no cárcere o impediu de presenciar o crescimento de seu filho. Vlamidir foi transferido mais de 24 vezes, o que inviabilizava a visita de seus familiares. Durante todo esse tempo, sobreviveu a diversas rebeliões.

Na contestação, o Estado alegou que o processo criminal tramitou dentro de um prazo razoável, devido à necessidade de se apurar corretamente os fatos, dando ao réu todas as possibilidades para exercer o contraditório e a ampla defesa. Ressalta ainda que o processo demorou por ter sido levado a júri por três vezes. Por fim, defendeu a inexistência de responsabilidade civil do Estado.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador Luciano Rinaldi, a ilegalidade está na própria duração da prisão cautelar. “Pelo prisma da dignidade da pessoa humana, devido processo legal e duração razoável do processo, equipara-se ao erro judiciário manter-se a prisão cautelar de indivíduo, ao final absolvido, por 11 anos e oito meses”, afirma. Para ele, não há justificativa razoável no ordenamento jurídico para tal fato, que revela, “com triste nitidez, o drama da morosidade da Justiça”.

“Se, por hipótese, o Autor houvesse sido efetivamente condenado, seguramente não teria cumprido pena em regime fechado por um período de tempo tão extenso, circunstância que torna ainda mais evidente a responsabilidade civil do Estado”, pontua Rinaldi, ressaltando que o texto constitucional assegura a todos, no processo judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Clique aqui para ler a decisão.

 

Fonte: Conjur.

Cia Brazília perde prazo e não receberá R$ 17 bilhões

Por perder um prazo de duas décadas, a Cia Brazília, antiga dona do terreno onde hoje fica o Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, deixará de receber uma indenização calculada hoje em R$ 17 bilhões da União. O terreno foi desapropriado nos anos 1940 pela União para a construção do aeroporto, mas a empresa esperou mais de 20 anos para pleitear indenização pela desapropriação. No entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a perda do prazo imlpica na perda do direito de cobrar o pagamento da quantia devida a título de reparação pela perda do terreno. Em julgamento do dia 10 de setembro, o STJ rejeitou Embargos de Declaração interpostos pela empresa por entender que eles exigiam o reexame de provas, o que é vedado pela Sùmula 7 do tribunal.

 

O caso está na Justiça desde 1951, mas a empresa alegava omissões no acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ em 2011. Naquela ocasião, seguindo voto do ministro Mauro Campbell Marques, relator, o STJ entendeu que a Cia Brazília perdeu o prazo para cobrar um direito a indenização já reconhecido, mas ainda não executado. O ministro explicou que, depois de liquidada a sentença, a empresa tinha 20 anos para executar a União, mas nunca o fez.

 

A terra em discussão fica na Ilha do Governador, no Rio. A expropriação do imóvel foi decretada no fim dos anos 1930, e sua posse foi repassada à Aeronáutica em 1944. A empresa ajuizou ação contra a União em 1951, e durou mais de 20 anos.

 

Em 1973, o Supremo Tribunal Federal decidiu que Cia Brazíila tinha razão na discussão, e a União ficou condenada a indenizar a companhia. A fase de liquidação aconteceu entre 1979 e 1999, mas a empresa nunca foi buscar a execução de sua indenização.

 

O trânsito em julgado aconteceu em 1990. E só em 1997 a empresa pediu vista dos autos para “diligenciar uma fórmula adequada para pôr fim à demanda”. E aí o processo ficou perdido durante quatro anos. Foi devolvido à Justiça em 2001 por um pastor evangélico que o encontrou no banco de uma igreja. E em 2001 foi proferida sentença que reconheceu o trânsito em julgado da pretensão executiva, extinguindo o processo. 

 

O ministro Campbell Marques apontou que até hoje a Cia Brazília não iniciou a ação de execução. “Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticados nos autos, em momento algum a Companhia Brazília deu início à ação executiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parte então interessada que os autos estariam aguardando o início do processo executivo, momento em que, misteriosamente, desapareceram”, afirmou o relator. “Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão por que inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva”, completou.

 

Fonte: STJ.

Concessionária de energia elétrica terá de pagar R$ 8 mil aa noivos que casaram no escuro

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou a Light a pagar R$ 8 mil a um casal de Barra Mansa, no sul do estado, cuja cerimônia de casamento ficou às escuras, devido à falta de energia. O apagão ocorreu duas horas antes do evento, depois de um temporal, e não foi corrigido a tempo. Os noivos tiveram de servir comidas mal acondicionadas e bebidas quentes, além de não poder ouvir música.

Em sua defesa, a concessionária argumentou que fortes temporais, como o que ocorreu no dia do casamento dos autores da ação, constituem casos de força maior, uma vez que imprevisíveis e inevitáveis. Negou tanto a falha na prestação do serviço quanto a configuração de dano moral, alegando, ainda, que o valor da indenização fixado na sentença da 2ª Vara Cível de Barra Mansa seria excessivo.

Em seu voto, a desembargadora relatora do recurso, Ana Maria Pereira de Oliveira, destacou que, como se verifica no exame do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o caso fortuito e a força maior não constituem excludente de responsabilidade do fornecedor, tendo a empresa o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor.

“Em outras palavras, embora a apelante não possa evitar os fenômenos da natureza, tem o dever de prestar o serviço essencial de energia elétrica de forma eficiente e contínua (artigo 22 da Lei nº 8.078/90), adotando as cautelas necessárias para que tais fenômenos, que podem afetar a prestação desse serviço, não ensejem prejuízos ao consumidor”, assinalou a desembargadora.

O dano moral, por sua vez, segundo a relatora, ficou configurado porque, “inegavelmente, a falta de energia elétrica causa ao consumidor aborrecimentos que superam os do cotidiano, principalmente na importante data em que a mesma ocorreu”.

 

Fonte: TJRJ.

Justiça condena mãe que tentou matar filhas gêmeas a 21 anos de reclusão

Dayana de Oliveira Silva, de 26 anos, acusada de tentar matar as duas filhas gêmeas, então com 1 ano e 7 meses, foi condenada na noite de ontem, dia 6, a 21 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por homicídio tentado duplamente qualificado, pelo jurados do Tribunal do Júri de São Pedro da Aldeia. No júri, que durou cerca de sete horas e no qual foram ouvidas sete testemunhas de acusação e uma de defesa, o juiz ainda declarou a perda do poder familiar em relação às menores pela extrema brutalidade com que Dayana agiu contra suas próprias filhas. O Conselho de Sentença foi composto por três homens e quatro mulheres.

O crime ocorreu no dia 25 de abril de 2011, no bairro Vinhateiro, em São Pedro da Aldeia, quando Dayana atirou contra as duas filhas por motivo torpe. A motivação teria sido de vingança contra seu ex-companheiro, pai das crianças. Inconformada com o término do relacionamento, ela tentou matar as meninas. O crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, em razão da arma de fogo utilizada e da idade das crianças.

Segundo o processo, as menores só não morreram porque foram imediatamente socorridas e levadas ao hospital, onde receberam pronto e eficaz atendimento médico. Para a médica que atendeu as menores, arrolada como testemunha, as crianças não vieram a falecer por dois motivos: em razão da eficiência e dedicação da equipe médica e por obra divina.

De acordo com o juiz, ficou comprovado em plenário que Dayana agiu com extrema frieza ao se municiar com uma arma de fogo do seu pai e efetuar disparos contra as suas duas filhas a curta distância. O laudo de exame de corpo de delito atestou que o tiro perfurou o corpo das menores em regiões extremamente perigosas. Ainda segundo o magistrado, ficou comprovado que a acusada mostrava ter uma personalidade distorcida no momento em que enviava mensagens de texto para o pai das vítimas dizendo que iria matar as crianças.

“As consequências do crime também foram maléficas para as vítimas, sendo que uma delas ficou com um projétil alojado próximo ao rim e a outra teve parte de seu pulmão lesionado, o que ensejou sua extração, tendo ainda sinais de paraplegia dos membros inferiores, pontuando-se também que houve testemunha ouvida em juízo que asseverou que a menor G. até hoje possui problemas na função motora e completa destruição do mamilo direito. Não se pode perder de vista ainda que a conduta da ré causou grande comoção nos familiares das menores, tanto que foi comum ver o pai das mesmas se emocionando ao declarar o que sabia sobre os fatos”, destacou na sentença.

Para o juiz, Dayana não deve recorrer em liberdade. “A acusada não teve qualquer compaixão com suas duas filhas gêmeas, na época com menos de dois anos de idade, revelando a necessidade da custódia cautelar para garantir a proteção integral às referidas crianças”, concluiu. A defesa de Dayana já recorreu da decisão.

Processo nº 0002526-81.2011.8.19.0055

 

Fonte: TJRJ.

Rio retira multas da base de cálculo do ICMS

SÃO PAULO – Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do ICMS. A mudança está na Lei nº 6.462, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A norma altera um artigo da Lei nº 2.657, de 1996, que trata do ICMS, e exclui do texto original a previsão de que o valor de multas decorrentes, por exemplo, de diferenças de peso de mercadorias ou erro na classificação fiscal do produto importado, deveria ser incluído no cálculo do ICMS. A nova redação da norma carioca reproduz o texto da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), sobre o tema. “A norma uniformiza o conteúdo da legislação do Rio com a lei nacional, e afasta cobranças decorrentes de autuações fiscais”, diz o advogado Felippe Ramos Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. Breda destaca ainda que o Código Tributário Nacional (CTN) permite que uma lei nova tenha efeitos retroativos em casos em que a norma anterior é menos benéfica ao contribuinte. Desta forma, as empresas podem procurar a Justiça ou a esfera administrativa para afastar autuações fiscais.

 

Fonte: Valor Econômico.

Revogada liminar que suspendia amistoso no Maracanã

A juiza Gracia Cristina Moreira do Rosário, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), revogou no fim da noite desta quinta-feira (30), a liminar concedida mais cedo a pedido do Ministério Público (MP), que suspendia a realização de jogos e eventos no estádio do Maracanã. Desta forma, o amistoso Brasil x Inglaterra poderá ser realizado no próximo domingo, dia 2.

De acordo com a magistrada, os órgãos competentes apresentaram laudos técnicos que garantem a realização dos eventos.

“Compulsando os autos, percebo que os laudos exarados pelos órgãos competentes encontram-se presentes no procedimento em epígrafe, não havendo que se falar em ausência de segurança para com a coletividade quando da realização dos eventos, inclusive aquele a ser realizado no dia 02.06.2013. Dessa forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida e INDEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público, no que tange à proibição da realização dos jogos e eventos a serem realizados no estádio do Maracanã, inclusive, do próximo dia 02.06.2013.”, assinala a juíza.

Fonte: TJRJ - Processo - 0183906-34.2013.8.19.000.

Estado do Rio de Janeiro terá de indenizar família de direitor de presídio assassinado

O governo do estado foi condenado a indenizar em R$ 540 mil, por danos morais, a família de Abel Silvério Aguiar, diretor do presídio Bangu III, executado com 10 tiros em agosto de 2003 quando voltava para casa. A decisão da 7ª Câmara Cível da Capital modificou sentença aplicada em 1ª instância. Cada filho de Abel receberá R$ 250 mil e a autora da ação (ex-mulher) será indenizada em R$ 40 mil. Cabe recurso da decisão.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Luciano Rinaldi, enfatizou as circunstâncias que culminaram com o assassinato de Abel e de outros seis diretores de presídio mortos nos últimos 13 anos. O magistrado destacou que o Poder Público tem a obrigação de garantir a segurança dos agentes.

“Essa identidade de circunstâncias evidencia que a morte do agente penitenciário guarda clara relação com a função desempenhada, sendo certo afirmar que o Estado deveria ter considerado a situação de risco real, e não hipotético, oferecendo ao servidor condições mínimas de segurança, ao invés de deixá-lo à própria sorte quando estivesse fora dos limites da penitenciária”, afirmou. O magistrado ressaltou que Abel havia sido ameaçado de morte dias antes do crime, e que outro funcionário – o coordenador de segurança do complexo penitenciário – também foi morto no mesmo local, a Avenida Brasil.

Na época, o governo do estado recorreu do pedido de indenização da família de Abel, alegando que ele já se havia separado da mulher. Os desembargadores, no entanto, acompanharam o voto do relator e recusaram o argumento.

“Com relação ao pedido indenizatório, em regra, a perda abrupta de um pai, por homicídio, gera sofrimento moral nos filhos numa proporção mais acentuada do que em relação ao cônjuge, que, eventualmente, poderá contrair novo matrimônio. Por evidente, não se está menosprezando a dor e a angústia da viúva, mas os pais são figuras insubstituíveis, razão pela qual a indenização moral deve ser quantificada de forma mais elevada para os filhos”, assinala o desembargador Luciano Rinaldi.

 

Fonte: TJRJ.