Justiça Catarinense condena em 25 anos de prisão autor de armadilhas sexuais para rapazes

A 1ª Câmara Criminal do TJ/SC fixou em 25 anos, em regime fechado, a pena a ser cumprida por um homem acusado de armar, com sua companheira, armadilhas sexuais para rapazes na Grande Florianópolis. A garota servia de isca e atraía jovens para a residência do casal, onde as vítimas eram submetidas a diversas violências sexuais, além de serem filmadas e ameaçadas de divulgação das imagens caso relatassem os abusos cometidos.

A condenação envolveu dois crimes. O primeiro ocorreu em 2008, contra dois rapazes, um deles menor de idade. O segundo, já em 2010, quando um jovem atraído pelo ardil lutou contra seus algozes e logrou fuga ao pular da sacada do segundo andar do edifício onde residia o casal. O modus operandi se repetiu nas duas oportunidades. Na madrugada, a garota se dirigia aos arredores de um carrinho de cachorro-quente, próximo de sua casa, onde escolhia vítimas jovens e as abordava com o pedido para ser acompanhada até sua residência, a pretexto de temer o assédio de moradores de rua.

Já no interior do apartamento, ela dizia que seu marido não estava e dava início aos jogos sexuais. Era nesse momento que o companheiro chegava de surpresa, assumia o papel de traído e, armado ora com revólver ora com faca, impunha violência sexual de todo tipo contra as vítimas. O homem, em apelação, pediu absolvição ou minoração da pena. A reprimenda sofreu pequena adequação.

Segundo o entendimento da câmara, em matéria sob relatoria do desembargador Paulo Roberto Sartorato, ainda que o crime sexual seja praticado mediante diversos atos libidinosos distintos, não se pode dizer que cada espécie de ato sexual praticado constitui crime autônomo em continuidade delitiva aos demais. “Há, na hipótese, a execução de um crime único contra cada uma das vítimas, perpetrado em inúmeras condutas, no mesmo cenário, na mesma hora, pouco importando que tenha sido cada uma delas constrangida a realizar ou deixar que se realizassem diferentes atos de cunho sexual”, anotou o magistrado. A decisão foi unânime (Ap. Crim. n. 2010.073838-2).

 

Fonte: TJSC.

Discórdia de dois anos sobre jet ski acaba em negócio desfeito na Justiça

 A constatação da existência de culpa recíproca em uma transação comercial que envolvia a venda de um jet ski por R$ 30 mil, após dois anos de litígio, resultou no desfazimento do negócio entre as partes. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença neste sentido, após identificar comportamentos não recomendáveis entre os negociadores.

O vendedor alegou não ter recebido os valores acordados. O comprador justificou-se ao informar que não houve a transferência dos documentos do jet. O vendedor, então, retomou o equipamento; o comprador registrou queixa na delegacia por apropriação indébita e voltou a pagar as parcelas. “Cumpre consignar que a sentença decretou a rescisão contratual por culpa recíproca”, esclareceu o desembargador substituto Saul Steil, relator da matéria.

Neste sentido, rescindido o contrato, os julgadores entenderam que a consequência lógica é o retorno ao estado anterior, ou seja, a devolução do bem e dos valores pagos entre as partes. Ainda, o comprador, pelo período em que ficou na posse do jet ski, terá que pagar aluguel ao proprietário original. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012089765-1).

 

Fonte: TJSC.

Mulher comprova boa "saúde financeira" do ex mas não leva pensão alimentícia

A Câmara Especial Regional de Chapecó deu provimento parcial ao recurso de uma mulher que buscava majoração de verbas alimentares em benefício próprio e de seu filho. Ela conseguiu comprovar nos autos que o ex-marido, veterinário conceituado que atua também como representante comercial, possui boas condições econômicas e saúde financeira que o habilitam a suportar elevação de pensão.

Por outro lado, contudo, ela não demonstrou necessidade de passar a receber pensão, uma vez que se trata de mulher jovem, saudável, apta ao trabalho e proprietária de um estabelecimento comercial. Nesta polêmica, a desembargadora substituta Denise Luiz Francoski, relatora do apelo, concedeu parcial provimento para reajustar a pensão alimentícia devida pelo pai ao filho, menor e estudante, de cinco para sete salários mínimos.

As provas anexadas aos autos, interpretou a magistrada, corroboram a capacidade financeira do apelado para suportar o reajuste concedido. “[...] a apelante não demonstrou que os seus rendimentos são incapazes de suprir suas necessidades básicas. O que fez durante todo o exaustivo andamento processual foi simplesmente alegar”, acrescentou a relatora. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC.

Mero inadimplemento contratual não gera sofrimento excepcional

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao analisar apelação da comarca de Blumenau, considerou que mero inadimplemento contratual não gera sofrimento excepcional e, portanto, não sustenta condenação por danos morais. O caso envolveu uma consumidora que, ao ficar doente, teve assistência negada pelo seu plano de saúde e precisou despender R$ 6 mil para ser atendida. Em outra ação, contudo, tal valor foi restituído à paciente, em decisão da qual as partes não recorreram. Restou apenas a discussão sobre os danos morais. "Afora casos de excepcional sofrimento, o mero inadimplemento contratual, resultante de interpretação das cláusulas que o corporificam, não constitui causa idônea ao surgimento de danos morais [...]", observou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do recurso. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.078748-4).   Fonte: TJSC.

TJRJ condena condominio da Barra da Tijuca a indenizar morador

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Condomínio do Edifício Residencial Sol de Marapendi, a Associação dos Condôminos Residenciais Bosque Marapendi e a Vênus Turística a indenizarem em R$ 5 mil, por danos morais, um morador do local. Marcelo de Souza é cadeirante e adquiriu o serviço de transporte do condomínio, localizado na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, porém não conseguiu utilizá-lo, pois os veículos não eram adaptados, embora houvesse nos coletivos adesivos indicando o contrário e os réus tivessem afirmado que os ônibus estavam aptos ao transporte de cadeirantes. Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado.

Para a desembargadora relatora Letícia Sardas, a situação da ação é peculiar, pois a empresa ostenta o selo de acessibilidade nos seus veículos e, portanto, deve oferecer a acessibilidade ofertada, sob pena de estar veiculando propaganda enganosa. “Qualquer destas técnicas de marketing, desde que suficientemente precisa, transforma-se em veículo eficiente de oferta vinculante. Não é, no entanto, qualquer informação que vincula o fornecedor. A força vinculadora da informação exige o requisito da precisão, contentando-se o código consumerista com a precisão suficiente, ou seja, com um mínimo de concisão, respeitando a conhecida regra do “prometeu, cumpriu”.Desta forma, ganha relevância o tema referente à publicidade enganosa, reconhecendo o legislador que a relação de consumo não é apenas a contratual, surgindo, igualmente, das diversas técnicas de estimulação do consumo, quando só se pode falar em expectativa de consumo. Esta é, sem dúvida, a hipótese destes autos, vez que a oferta publicitária de acessibilidade aos cadeirantes afixada nos coletivos da terceira ré, que transitam pelo condomínio réu, não foi cumprida na forma prometida, evidenciando verdadeira propaganda enganosa”, concluiu a magistrada. Nº do processo: 0318900-04.2010.8.19.0001

Fonte: TJRJ.