Motorista bêbado que atropelou idosa pagará R$ 28 mil por danos morais e materiais

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve decisão da comarca de Joaçaba, que condenou um motorista a pagar mais de R$ 28 mil por danos materiais e morais a uma idosa. A senhora, de 83 anos, foi atropelada ao sair de igreja no município de Luzerna, em 2009. O réu recorreu da sentença. A controvérsia ficou por conta do ponto do atropelamento, já que a autora disse estar em faixa de segurança, enquanto o réu afirmou o contrário.

Para os desembargadores, as testemunhas da autora foram unânimes em afirmar que ela atravessava a via pública na faixa no momento da colisão. Já as testemunhas do apelante não conseguiram desconstituir a versão apresentada pela demandante. Disseram que não tinham certeza do local exato em que ocorreu o atropelamento. Para complicar a situação do réu, a polícia militar constatou que ele dirigia sob efeito de álcool, com 1,03 mg/litro no sangue, conforme teste do bafômetro.

O desembargador substituto Jorge Luís Costa Beber, relator da decisão, observou que a autora foi arremessada para cima do veículo, quebrou o para-brisas e passou sobre o teto do automóvel, o que demonstraria uma velocidade incompatível com o local. “O que se espera de um motorista é que tenha, em qualquer circunstância, o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Era, pois, lícito esperar que o apelante (...) conseguisse parar seu veículo, mormente quando no local havia uma faixa de pedestres e uma lombada. Não o fazendo, e estando embriagado, é factível intuir que os efeitos do álcool contribuíram para o resultado danoso”, finalizou o desembargador. A senhora sobreviveu ao acidente e deverá receber mais de R$ 18 mil por danos materiais, além de R$ 10 mil por danos morais. A votação da câmara foi unânime (Ap. Cív. n. 2011076071-5).

 

Fonte: TJSC.

Cooperativa e motorista de van terão que indenizar passageira idosa

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou Altemar Rimon Pinto e a Coop Central Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transportes Fretamento, Transporte Rodoviário e Superficie Municipal, Intermunicipal e Intererestadual ltda a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais e estéticos, uma passageira que teve o dedo amputado.

De acordo com a idosa Maria da Graça Sant’Ana, ao subir na van para seguir para casa, a porta foi violentamente fechada, ocasionando a amputação de um dos seus dedos da mão direita.

Além da indenização, os réus terão ainda que pagar à vítima, durante o período de incapacidade, a quantia de 7% do salário mínimo vigente na época. A Nobre Seguradora do Brasil foi chamada ao processo e também terá que arcar solidariamente com o pagamento das despesas decorridas da incapacidade parcial permanente da autora.

Para o relator da ação, desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, o valor da indenização merecia ser majorado. “No tocante ao valor indenizatório, apesar de a perícia constatar que o dano estético é de grau mínimo, a quantia fixada na sentença não está em consonância com o dano e a jurisprudência. Revela-se razoável a majoração da verba indenizatória para R$10.000,00, tendo em vista a dor e o sofrimento da apelante ao ter o seu dedo amputado. Desta forma, assiste razão à apelante, devendo à seguradora ser condenada solidariamente ao réu a pagar as despesas referentes à incapacidade parcial permanente. Por fim, tratando-se de ato ilícito causador de incapacidade laborativa, o prejudicado fará jus a um pensionamento correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Condeno solidariamente a seguradora ao pagamento da incapacidade parcial permanente e para determinar que o pagamento da pensão seja feito mensalmente, na forma do art. 950 do CC”, concluiu o magistrado.

 

Fonte: TJRJ.

Filha receberá indenização por enterro da mãe em condições precárias

Maria de Lourdes das Neves receberá R$ 10 mil por danos morais da Jardim da Saudade Participações. A mãe dela tinha um seguro de assistência funerária, mas, ao falecer, em vez de ter um funeral de luxo em um dos cemitérios do grupo Jardim da Saudade, conforme previsto no contrato, acabou sendo enterrada em uma cova rasa no Cemitério Municipal de Campo Grande em condições precárias. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeira instância.

A autora da ação contratou um plano funerário junto à empresa, incluindo como beneficiários sua mãe e seus filhos, em função de uma propaganda veiculada pela empresa. Segundo informações passadas pelos atendentes da ré, em caso de falecimento, os beneficiários seriam enterrados em um dos cemitérios parques do Grupo Jardim da Saudade, o que, para a autora, teria sido o motivo determinante da contratação do serviço. Quando sua mãe morreu, porém, Maria de Lourdes recebeu a informação de que a falecida não poderia ser velada nem enterrada em qualquer um dos cemitérios do grupo por falta de vaga.

Segundo o desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, relator do processo, a relação entre as partes é caracterizada como de consumo e, por isso, a empresa terá que arcar com os erros relativos ao serviço. “Tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui a seguradora, responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida independentemente de culpa, em aplicação estrita da teoria do risco do empreendimento”, destacou.

Ainda de acordo com o magistrado, o contrato prevê expressamente em seu art. 12 que o aluguel de sepultura pelo prazo de três anos poderá se dar em cemitério público ou particular no município de domicílio ou do óbito, ou ainda, nos cemitérios Jardim da Saudade, porém, para ele, esta cláusula é abusiva. “A abusividade de tal cláusula compromete o equilíbrio contratual, sendo absolutamente incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor. De qualquer sorte, mesmo que tal cláusula não fosse considerada nula, não se pode concluir seguramente que não havia vaga para locação de sepultura, tampouco se entrevê do referido documento a relação de vagas dos outros cemitérios parques do Grupo Jardim da Saudade. Ademais, a par da prova produzida, não é crível que a autora desejasse que sua genitora fosse sepultada em local e em condições tão precárias (cova rasa), como faz crer a apelante em suas razões recursais”, destacou o magistrado.

Para o desembargador, a empresa desrespeitou a autora. “Assim, não se trata de mero cumprimento ou descumprimento das cláusulas contratuais, e sim desrespeito à dignidade da falecida e de sua filha, que firmou contrato a fim de fornecer uma despedida honrosa a sua mãe”, concluiu.

 

Fonte: TJRJ.

Casa noturna que permitia adolescentes desacompanhados receberá multa

A 3ª Câmara Criminal do TJ/SC manteve multa aplicada a um estabelecimento de diversão noturna de Lages, e fixou em três salários mínimos o montante a ser pago, por permitir a livre frequência de adolescentes sem a companhia de um responsável, em desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Em apelação, a defesa da casa de lazer alegou nulidade do auto de infração, já que a conduta do estabelecimento não constituiria crime, tanto que não foi apontado o artigo do ECA supostamente violado. Além disso, requereu a redução da quantia da multa, o que foi concedido pela câmara, já que, na comarca, o juiz impusera 10 salários mínimos ao apelante.

Os desembargadores decidiram manter a penalização da recorrente pois, embora não fosse apontado o tipo penal na multa, o § 1º do artigo 149 do ECA prevê que nos procedimentos iniciados com autos de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. Ou seja, a capitulação é irrelevante, e o trabalho dos profissionais da Justiça foi correto do começo ao fim.

O relator do recurso, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, vislumbrou plena descrição da infração, a partir da presença de adolescentes sem documentos, assim como a ausência de relação dos frequentadores na portaria. Como se vê, concluiu o relator, houve menção específica da natureza e das circunstâncias da infração, suficientes para a confecção do auto. De acordo com o processo, a própria defesa reconheceu e especificou a violação do ECA.

Os magistrados, por fim, advertiram que, no caso de o responsável pelo estabelecimento permitir o acesso de criança ou adolescente a locais de diversão, há previsão de multa de três a 20 mínimos e, se houver reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. A votação foi unânime (Apelação 2012.077216-0).

 

Fonte: TJSC.

Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem impossibilitados ou ausentes

Uma situação inusitada foi julgada pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, que reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença de comarca da Grande Florianópolis e considerou a mudança de guarda da criança, que passou a morar com o pai. Ocorre que, por acordo, os valores de responsabilidade da mãe – que tinha a guarda do filho - seriam repassados ao avô do menino para custear sua educação e plano de saúde.

O avô recorreu da sentença de revisão dos valores e confessou ter, aos 75 anos, um bom salário como militar reformado. Porém, ressaltou que ajuda na criação de outros dois netos e teve complicações de saúde ao sofrer um AVC, que o deixou dependente em relação às tarefas diárias, com aumento de gastos.

O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, acatou os argumentos e apontou que a obrigação do avô é complementar e subsidiária à dos pais. Assim, só é obrigado a pagar despesas de necessidades básicas da criança quando os pais estiverem impossibilitados ou ausentes.

Para Oliveira, o fato de o pai ter assumido a guarda do filho demonstra que sua situação financeira mudou, o que abriria a possibilidade de pedido de exoneração de alimentos pelo avô, pleito que, entretanto, não ocorreu.

“Pelo contrato efetuado pelos pais da criança, o avô tem responsabilidade em arcar com a escola e o plano de saúde do infante, enquanto sua mãe ficará responsável pelas 'despesas excedentes', o que não tem o mínimo cabimento. Bem se vê que os pais da criança estão tentando tirar proveito do avô paterno, pelo fato deste receber um valor considerável de soldo", ponderou o relator.

Ocorre, prosseguiu, que o Judiciário não pode pactuar com tal absurdo, pois os responsáveis principais pela criança e pelos seus gastos são os pais, de forma que não se pode exigir do avô que banque a criança enquanto seus pais contribuem com o mínimo. "Estes valores estão invertidos", concluiu o relator.

 

Fonte: TJSC.