Medida populista

Apoiada pela presidente Dilma Rousseff e aprovada com pelo Senado, a proposta de uma lei que torna a corrupção crime hediondo é severamente criticada por juristas e especialistas no combate aos crimes de colarinho branco. “É uma medida de populismo penal. Dá uma certa satisfação à opinião pública, mas é pura ilusão” avalia o chefe do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), Renato de Mello Jorge Silveira.

 

Em sua avaliação, "os instrumentos de controle são melhores que a punição". O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, diz que “o hediondo deve ser reservado à grave lesão dos direitos humanos. Muitas leis feitas sob o rufar de tambores não atingem a finalidade para a qual foram criadas”.

 

O criminalista Técio Lins e Silva afirma que a medida é demagógica, antissocial e antijurídica. “Hediondos são os senadores que aprovaram essa lei. Isso é surfar na onda das manifestações, querendo usar o Código Penal de prancha. O que combate a corrupção é a mudança de práticas, o controle adequado e políticas públicas que não transijam com a malandragem”.

 

Fonte: O Globo.

Falta de estudo

O Ministério Público Federal não tem estudos sobre o impacto financeiro para o órgão com a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, que terão sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Não se sabe, por exemplo, como o MPF pretende adequar as atuais Procuradorias Regionais da República (PRRs), se serão criadas outras PRRs e se haverá concurso para cargos de Procurador Regional. Para o advogado Gustavo Romano, mestre em direito na Universidade Harvard, é bem possível que o impacto no orçamento federal dessas duas instituições seja igual ou ainda maior que o já estimado para o crescimento no Poder Judiciário.

 

Fonte: Folha de S. Paulo.

Cobrança de tributos

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira (5/7) do Diário Oficial da União (DOU). As consequências da adoção do parecer, segundo a PGFN, seriam a anulação de cobranças já formalizadas e a restituição ou compensação por cobranças reconhecidas como indevidas pelo Judiciário.

 

Fonte: Valor Econômico.

Receita libera consulta ao segundo lote de restituições do IR 2013

Brasília – A Receita Federal libera, hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15. Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União. O contribuinte que não recebeu a restituição deve procurar o extrato no site da Receita para verificar por que caiu na malha fina.

 

As pessoas que identificarem algum erro devem enviar a chamada declaração retificadora. O extrato da declaração é disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) onde se encontram outras informações relativas ao Imposto de Renda. Para utilizar o e-CAC é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada.

 

Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. Com o código, o contribuinte pode fazer a autorregularização caso encontre algum erro. O tamanho dos lotes depende da disponibilidade do Tesouro Nacional. No segundo lote, o valor liberado chega a R$ 1,3 bilhão destinados a pouco mais de 1 milhão de contribuintes. O valor está acrescido da taxa Selic de maio a julho deste ano, totalizando 2,21% de correção.

 

Com a liberação do segundo lote, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora. O número de contribuintes incluídos nos dois lotes subiu para 2,9 milhões. Para saber se a declaração foi liberada, a pessoa deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

 

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

 

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou telefonar para a Central de Atendimento pelo número 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Fonte: Agência Brasil.

Ex-Prefeito que contratou serviços de sua própria empresa sofre condenação

O juiz Giuseppe Battistotti Bellani, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, prolatou sentença condenatória em ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de município da região Oeste, após denúncia oferecida pelo Ministério Público de que o político contratou durante sua gestão – entre 2009 e 2012 - empresa de exames clínicos do qual figurava como sócio-proprietário.

“Tenho que o conjunto probatório carreado aos autos demonstram as alegações do Ministério Publico, e entendo que os atos praticados configuram atos de improbidade administrativa”, anotou o magistrado, em sua decisão. A contratação, conforme o MP, ocorreu de forma indireta, através de um consórcio, que repassava serviços e numerário ao laboratório do chefe do Executivo local. O fato de a contratação não ter ocorrido diretamente, na interpretação do juiz, não altera o caráter ilegal do fato e nem pode ser escudo para o ato. “Pensar de forma diversa, possibilitaria que, com grande facilidade, fosse burlada a regra legal que impede a contratação de empresas com sócio servidor público, o que é inaceitável”, comentou Bellani.

Por este motivo, o ex-prefeito foi condenado a perda da função pública (qualquer que esteja a exercer no momento do trânsito em julgado da sentença), suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa civil de 10 vezes o valor que percebia como administrador municipal. Seu laboratório, do qual o político desligou-se formalmente somente após a denúncia do MP, foi condenado ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração bruta média mensal que auferia como integrante do consórcio. Há possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça (Autos nº 08011008534-5).

 

Fonte: TJSC.