Tribunal isental impostos de créditos de exportador

Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do valor exportado a cada trimestre. Sobre os valores recuperados, porém, tem exigido quatro tributos: Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS e Cofins.

 

Em abril, a 2ª Turma do TRF afastou a cobrança sobre créditos aproveitados pelas empresas Móveis K1 e Calçados Q’ Sonho, situadas no interior do Rio Grande do Sul. As decisões foram unânimes, mas delas cabe recurso. Para os desembargadores, a cobrança vai no caminho contrário à política fiscal fixada pelo governo. “Se incidir os tributos sobre os valores reintegrados, o benefício fiscal perderá seu objetivo”, afirma o desembargador Otávio Roberto Pamplona em decisão favorável à Q’ Sonho.

 

No caso da Móveis K1, a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch diz na decisão que, “por se tratar de incentivo fiscal, não se mostra razoável considerar os créditos como receita tributável”. Somados, o IR, a CSLL, o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo representam uma carga tributária de 43,25%. “Impor a tributação significa reduzir o benefício do exportador quase pela metade”, afirma o advogado Marciano Buffon, que defende a Móveis K1. Para o advogado o advogado Luís Antônio Licks Missel Machado, do Ody e Keller Advocacia e Assessoria Empresarial, que representa a Calçados Q’ Sonho, “a Receita age contrariamente ao desejo de desoneração e incentivo à exportação estabelecido pelo governo”. Segundo advogados, as decisões são precedentes para exportadores de todo o país que atuam, por exemplo, nas áreas química, plástica, automotiva, moveleira, de papel, vestuário, calçados, além das indústrias de ferro e alumínio. “As decisões dão segurança jurídica, já que a lei do Reintegra não diz qualquer coisa sobre a exigência de tributos”, diz o advogado Alexandre Nishioka, sócio do escritório Wald e Associados Advogados.

 

Em Novo Hamburgo, a Artecola Indústrias Químicas obteve, também em abril, duas sentenças na Justiça Federal para não recolher os tributos sobre os créditos do Reintegra. Uma ação discute o IR e a CSLL. A outra, o PIS e Cofins. Ao analisar a incidência de Imposto de Renda e CSLL, o juiz Caio Roberto Souto de Moura, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, considerou “ilógico” o processo de concessão de incentivos fiscais aos exportadores. “O Fisco sempre insiste que o incentivo resulta numa receita. Dá com uma mão e retira com a outra”, afirma o magistrado, citando outra disputa travada no Judiciário, referente ao crédito presumido do IPI concedido como restituição do pagamento do PIS e Cofins agregados no preço dos insumos.

 

No caso das contribuições sobre o Reintegra, o juiz Gustavo Schneider Alves, da 2ª Vara Federal do município, teve o mesmo entendimento do TRF da 4ª Região. “A tributação desses ressarcimentos ocasionaria uma neutralização parcial do benefício”, diz na sentença. Para o advogado Heron Charneski, que representa a Artecola, a Justiça do Sul do país tem reconhecido que tributar o Reintegra “é o mesmo que dar com uma mão para retirar com a outra”. Segundo o sócio do escritório Charneski Advogados, a tributação ainda impõe um problema de caixa às empresas. Os créditos devem ser ressarcidos pela Receita trimestralmente. “O dinheiro, às vezes, demora seis meses para ser liberado.

 

Mas o Fisco exige os tributos no fim de cada trimestre”, afirma. A empresa pode pedir a restituição dos créditos em dinheiro ou a compensação com tributos federais. As decisões foram proferidas após uma manifestação administrativa da Receita Federal sobre o assunto. Em outubro, a Superintendência da 9ª Região Fiscal (PR e SC) determinou o recolhimento dos tributos. Por meio da Solução de Consulta nº 195, entendeu que os valores apurados no Reintegra representam acréscimo ao patrimônio do contribuinte e, portanto, compõem as bases de cálculo do IR, CSLL, além das contribuições ao PIS e Cofins recolhidos pelo regime não cumulativo.

 

No Congresso Nacional, tramitou uma proposta para acabar com a tributação sobre créditos do Reintegra. O texto foi inserido na Medida Provisória (MP) nº 601, que também previa a prorrogação do regime até 2017. Sem a votação necessária no Senado para ser convertida em lei, porém, a MP caducou ontem, depois de aprovada pela Comissão Mista do Senado e pelo plenário da Câmara. Para o advogado Alexandre Nishioka, do Wald e Associados Advogados, o texto proposto pelo legislativo é bom, mas poderia gerar dupla interpretação. “O fato de proibir a partir de agora pode ser indício de que os tributos poderiam incidir no passado”, diz. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento desta edição. Por Bárbara Pombo de Brasília.

 

Fonte: Valor Econômico.

Microempresas têm dificuldade para cumprir lei do imposto na nota

Faltando uma semana para que entre em vigor a lei que obriga as empresas a discriminar impostos em cupons fiscais, companhias de micro e pequeno porte ainda enfrentam dificuldades para entender a nova legislação. Muitas dizem que não conseguirão se adaptar a tempo. A lei nº 12.741, que passa a valer em 10 de junho, determina que o valor de um conjunto de tributos que incidem sobre preços de venda de produtos e serviços seja informado em documentos fiscais. O objetivo é dar mais transparência.

 

A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento. Mas, embora companhias de maior porte já estejam emitindo cupons fiscais no novo modelo, pequenas empresas demandam um prazo maior. Como a lei ainda precisa ser regulamentada, diversos aspectos ainda não ficaram claros.

 

Por exemplo, se a carga tributária que deve ser discriminada envolve toda a cadeia produtiva ou não. "Até meu contador teve dificuldade de entender como deverá ser cumprida a lei", afirma Antônio Ribeiro da Silva, dono de uma ótica em São Caetano do Sul, São Paulo. Silva cita a dificuldade de calcular o valor de tributos cuja carga muda de acordo com a região do país, como o ICMS. "Como vou calcular os impostos se tenho fornecedores de outros Estados e até de produtos importados?"

 

A exigência da lei de que o cálculo leve em conta inclusive as diferenças de cada regime tributário, como o lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional, complica ainda mais a questão. Buscando auxiliar as empresas, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) disponibilizou uma planilha com a carga tributária de diversos produtos, mas os valores fornecidos são apenas aproximados. Empresas também questionam se seus sistemas de emissão de notas fiscais comportarão todas as informações referentes aos tributos incidentes sobre cada produto vendido.

 

Em caso negativo, haveria um custo extra com a troca do sistema. Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT, defende que as microempresas tenham que informar os tributos apenas em painéis afixados em algum lugar visível para o cliente, já que muitas não possuem sistemas eletrônicos de cálculo e teriam que fazer as contas a cada venda. Segundo ele, a lei dá a opção à empresa de exibir a informação em um painel, mas não a isenta de incluí-la também em documentos fiscais.

 

No entanto, para Mauricio Stainoff, presidente da FCDLESP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo), a solução é inviável para pequenos lojistas. "Uma pequena mercearia tem 400 itens, uma pequena papelaria chega a ter mais de mil. O painel deixa de atender o objetivo [de informar o consumidor]", diz ele. Stainoff acrescenta que as pequenas empresas, diferentemente das grandes, não possuem departamentos de tecnologia e contabilidade, dificultando a adequação à lei. "Para as pequenas empresas, no mínimo, teríamos que ter um prazo maior de adaptação e uma definição melhor das regras", diz.

 

Fonte: Folha de São Paulo.

A improvisação e a bomba

Com muita improvisação, muito voluntarismo e pouco planejamento, a cúpula do governo federal tem cortado impostos e contribuições de maneira estabanada, sem calcular com o necessário cuidado as consequências - boas e más - dessas medidas. O descontentamento de funcionários da Receita Federal, revelado em reportagem do Estado, confirma essa avaliação, já publicada em mais de uma análise jornalística.

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, nega qualquer enfraquecimento da Receita Federal. Segundo ele, o pessoal do setor tem realizado os cálculos de todas as desonerações. Fontes do Ministério da Fazenda atribuem as queixas ao corporativismo. Medidas tributárias, acrescentam, fazem parte da política econômica e seria incorreto atribuir ao Fisco a palavra final sobre o assunto. Com essas considerações, reconhecem a existência das críticas, formuladas, por motivos facilmente compreensíveis, de forma anônima. Definir a política econômica é de fato atribuição dos escalões superiores do governo, mas a Receita, é preciso lembrar, é responsável pela arrecadação esperada por aquelas mesmas autoridades.

 

Além disso, é o órgão mais equipado para avaliar o efeito fiscal de cada aumento ou redução de tributo. Nem todos os cálculos têm sido baseados nas melhores informações, porque a liberação dos dados toma algum tempo. "As medidas são para ontem", disse um técnico citado na reportagem. Com a pressa, as estimativas são às vezes baseadas em dados do próprio setor beneficiado pela desoneração, de acordo com a mesma fonte. Além disso, decisões de efeito permanente são tomadas com base apenas em avaliações de curto prazo, sem estimativas mais detalhadas de seus efeitos em período mais longo. É o caso da desoneração das folhas de pagamento de vários setores.

 

Nenhuma dessas críticas surpreende quem acompanha a política econômica nas várias frentes. A política de redução de juros foi obviamente urdida no Palácio do Planalto e aplicada pelo Banco Central (BC). Há pouco tempo a presidente Dilma Rousseff ainda se pronunciou contra o combate à inflação por meio do aperto monetário. A orientação só foi alterada, pouco depois, porque a inflação já havia estourado o limite da margem de tolerância, era reconhecida como persistente e preocupante pelo presidente do BC e era urgente restabelecer a imagem da autoridade monetária. Até a presidente deve ter percebido o custo de um comprometimento maior dessa imagem. O mesmo voluntarismo e a mesma visão de curtíssimo prazo têm prevalecido em outras ações de controle da inflação - ou, mais precisamente, de controle temporário dos indicadores de alta de preços.

 

A desoneração da cesta básica, a redução das contas de eletricidade e a contenção das tarifas de transporte coletivo foram decididas com esse objetivo. Nenhuma dessas medidas é parte do arsenal da política anti-inflacionária e também isso ressalta o amadorismo da política elaborada nos escalões mais altos do governos. Mas todas essas providências têm um custo fiscal, pela redução da receita ou pelo aumento de subsídios.

 

Com a insistência na improvisação e nas ações ditadas por preocupações eleitorais, o governo conseguiu converter em erros graves decisões que seriam muito bem-vindas em outras circunstâncias. Essas medidas podem ter ocasionado benefícios temporários a alguns segmentos da indústria, mas foram insuficientes para garantir um crescimento econômico superior a 0,9% no ano passado. Além disso, até a administração federal tem reduzido as previsões de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. Mas ninguém projeta uma inflação próxima da meta em 2013.

 

Com escasso benefício para a economia, mesmo a curto prazo, a bagunça tributária promovida pelo governo poderá revelar-se uma poderosa bomba de efeito retardado, especialmente se as condições da economia se agravarem, advertem funcionários da Receita Federal. Mas o aviso dificilmente será ouvido por um governo empenhado em vencer as eleições de 2014 mesmo a um preço desastroso.

 

Fonte: O Estadão.

Em 2013 brasileiro trabalhará 150 dias para pagar impostos

Em 2013 o brasileiro trabalhará 150 dias, ou quase cinco meses do ano, somente para pagar impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos, conforme demonstra o estudo "Dias Trabalhados para pagar Tributos", do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). No ano passado, o contribuinte também trabalhou 150 dias em função dos impostos, mas em razão de 2012 ser ano bissexto, cumpriu suas obrigações tributárias com o fisco um dia mais cedo, ou seja, no dia 29 de maio.

 

De acordo com o presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, em 2013, o contribuinte brasileiro destinará cerca de 41,08% do seu rendimento bruto para pagar tributos sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros, carga que tem aumentado a cada ano: em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim. "Apesar de contribuir cada vez mais com a crescente arrecadação tributária do País, que em 2012 chegou a R$ 1,59 trilhão, o brasileiro continua não vendo a adequada aplicação destes recursos em serviços públicos de qualidade, principalmente nos setores de educação, saúde, segurança e outros fundamentais para que a sociedade se desenvolva", diz. O presidente do IBPT acredita que a Lei 12.741 de 2012, que obrigará a informação da carga tributária dos produtos e serviços nos cupons e notas fiscais ao consumidor, a partir de 10 de junho, é um grande passo para despertar a consciência tributária do brasileiro.

 

Ainda ontem o ex-ministro das Comunicações e CEO da Quest Investimentos, Luiz Carlos Mendonça de Barros, fez duras críticas à política econômica do governo da presidente Dilma Rousseff, durante conferência no "Seminário Perspectivas para o Agribusiness 2013 e 2014", promovido pela BM&FBovespa. "O Brasil bateu no teto e a mudança, para ser feita, precisa de ter cabeça aberta. A presidente Dilma é pessoa séria, mas, do ponto de vista econômico, é uma tristeza", disse. Para ele, o crescimento da economia e o aquecimento do mercado de trabalho que "empurraram o governo Lula" já não ajudam o governo Dilma. Com isso, o modelo de crescimento, por meio de intervenções do Estado, precisa ser mudado. "O modelo está ultrapassado e o próximo passo é permitir que o setor privado seja o instrumento do governo para gerar renda", disse Mendonça de Barros. "O problema da presidente é que ela quer colocar o Estado para gerar renda." A proposta do ex-ministro prevê ainda conter o crescimento econômico por um ou dois anos, para altas máximas de 2% a 2,5% anuais do Produto Interno Bruto (PIB), até que haja recuperação na oferta, por meio de investimentos privados.

 

Fonte: DCI.

Sem os impostos, preços caem e vendas aumentam

Pãozinho de sal por R$ 0,10 a menos. Almoço com 32% de desconto. E gasolina de R$ 2,47 por R$ 1,83 o litro. Assim seria a vida do brasileiro sem impostos e, ontem, o belo-horizontino pode experimentar esse gostinho, no Dia da Liberdade de Impostos. A ação, que acontece há sete anos, é promovida por lideranças empresariais e do comércio, para conscientizar a população sobre o peso da carga tributária.

 

O Chef Túlio aderiu à campanha e vendeu o prato Chefão de R$ 12 por R$ 8,15. “A princípio, seriam só 20 pratos, mas vendi 45 porque todo mundo foi chegando junto. E o mais interessante é que foi um almoço com debate, todo mundo discutindo o absurdo que temos que pagar de impostos e porque o governo não faz nada”, afirma o dono do restaurante, Túlio Montenegro. “Para se ter uma ideia de tudo que é pago, os brasileiros vão trabalhar até 30 de maio só para pagar impostos”, ressalta o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH), Bruno Falci.

 

O agente de turismo João Luiz Batista não tinha ideia do quanto pagava. Ontem, ele aproveitou a campanha e economizou R$ 35 para encher o tanque. “Com essa economia, dá para eu andar mais uns 150 km”, diz. A analista de marketing da padaria Vianney, Nayara Tatiana das Graças, diz que a campanha ajudou a aumentar o movimento, o que poderia acontecer se os produtos não custassem tanto a mais, devido aos impostos. “A unidade do pão de sal ficou R$ 0,10 mais barata. Muita gente aproveitou para levar mais e o movimento cresceu 50%”, afirma.

 

Fonte: O Tempo.

Semana da Liberdade de Impostos tem ações em todo o Brasil

Na Semana da Liberdade de Impostos, que pretende alertar para a alta carga tributária paga pelos clientes no país, vários estabelecimentos venderam seus produtos e serviços com preços mais baixos.

 

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, 150 dias de trabalho equivalem ao que se paga de tributos. Em Belo Horizonte e Brasília, houve correria para conseguir gasolina mais barata nos postos que aderiram à Semana da Liberdade. Algumas filas começaram a se formar às três horas da manhã. O esforço valeu e deu aos motoristas uma economia de R$ 21,80. O desconto foi de um R$ 1 por litro.

 

 E não foram só os postos que aderiram. Nesta quinta-feira (23), uma padaria em Belo Horizonte vai vender pão mais barato durante todo o dia. O custo médio dos impostos sobre o quilo do pão em todo o país é de 16,86%. O custo dos impostos é de R$ 0,10 em cada pãozinho. Uma família que compra oito pães por dia gasta R$ 24 por mês.

 

No ano, a conta chega a R$ 288, só de impostos. Mais de 40% dos rendimentos de uma pessoa são gastos com imposto de renda, IPI, PIS, Cofins e IPTU. A partir de 10 de junho, todo o imposto cobrado terá que vir discriminado na nota fiscal. “A redução geral dos impostos aumenta a condição das pessoas comprarem outros bens de serviços a economia como um todo ganha muito. Ganha na possibilidade de entregar mais produtos pra sociedade, produzir mais reduzindo os custos. Tem todo um círculo vicioso em cima disso”, afirma o economista Paulo Pacheco.

 

Fonte: Jornal Hoje.