Justiça condena Seguradora que aplicou reajuste de 162% em apólice de idoso

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença que negou reajuste superior a 160% aplicado por uma seguradora em desfavor de um casal de clientes, já idosos, após 17 anos de contrato honrado religiosamente em dia. Com a decisão, a cobrança deverá ser efetuada pela tabela original, no valor de R$ 282,00, e não pela nova tabela, que implicava em parcelas de R$ 551,00. A seguradora terá ainda que restituir os valores que lhes foram cobrados a maior.

O desembargador substituto Saul Steil, relator da apelação, disse que a atitude da seguradora, considerada abusiva, se encaixa nas previsões do Código de Defesa do Consumidor. Acrescentou que os dois aposentados devem ser mantidos nos termos contratuais firmados quando estavam na ativa e que, jamais, poderiam ter sido desrespeitados exatamente quando mais necessitavam do retorno do investimento rigorosamente pago por longos 17 anos.

"É entristecedor pensar que em tempos em que mais precisaria de segurança, a pessoa idosa vivencia a tormenta da sua paz de espírito diante da impossibilidade financeira de continuar arcando com o adimplemento de seu plano de saúde, o que a deixaria à própria sorte[...]", anotou o relator. Além da seguradora, empresa a qual os idosos estavam vinculados também foi condenada a responder solidariamente pela abusividade advinda com a renovação do contrato. A votação foi unânime.(AC 2012.065819-0)

 

Fonte: TJSC.

Justiça defaz venda de colheitadeira defeituosa que deixou agricultores na mão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que rescindiu contrato firmado entre dois agricultores e uma revenda de maquinário e determinou a devolução de uma colheitadeira defeituosa, bem como do valor pago, declarando, assim, indevido o valor do saldo do negócio. Os autores adquiriram uma colheitadeira usada pelo valor de R$ 30 mil. No ato, pagaram R$ 7 mil, com o restante parcelado em duas notas promissórias.

Os adquirentes necessitavam de forma urgente da máquina para a colheita da safra de grãos. Ao testá-la no pátio da revenda, ela não apresentou defeito. Disseram que, durante o transporte, houve vazamento de óleo, que teve de ser trocado. Ao realizar a primeira colheita, a máquina mostrou-se ineficaz. Mesmo após diversos reparos, os problemas persistiram, o que inviabilizou a colheita de grãos. Assim, os autores levaram a colheitadeira a um mecânico, que constatou vício oculto no motor e os alertou que poderia ser necessário sua troca.

Segundo os agricultores, informada dos problemas, a revenda não se manifestou. Por estas razões, postularam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Em sua defesa, o revendedor afirmou que em nenhum momento dissera que a máquina estava em perfeitas condições de uso, sendo de inteiro conhecimento dos autores que era usada e sem garantia. Alegou não ter sido cientificado dos problemas apresentados, e acrescentou que os autores não comprovaram a prestação de serviços de reparos. Sustentou, ainda, que eles tinham conhecimento da necessidade de troca do óleo do maquinário, pois o produto tem mais de 25 anos de uso.

Para o relator, desembargador substituto Saul Steil, os depoimentos colhidos deixam claro que, desde o momento da compra, a máquina já apresentava problemas como vazamento de óleo, razão pela qual os autores a levaram a um mecânico de confiança para os reparos necessários. O profissional não os realizou porque, de acordo com sua avaliação, os autores teriam que suportar gastos elevados em decorrência da antiguidade da máquina. O magistrado citou, ainda, o depoimento do revendedor, que disse não ter submetido o bem a uma revisão técnica antes de realizar a venda.

“Com efeito, resta constatada a conduta negligente do réu/apelante, que forneceu um maquinário com problemas no motor garantindo as suas perfeitas condições de uso, sem ter efetuado revisão no bem antes de vendê-lo, ônus este que lhe incumbia, de modo que se mostra acertada a decisão do magistrado de primeiro grau ao rescindir o contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o maquinário não pôde ser utilizado na colheita de grãos”, sintetizou o relator . A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.077228-7).

 

Fonte: TJSC.

Policiais registram falsa ocorrência para justificar abordagem violenta

 A 3ª Câmara Criminal do TJ/SC manteve a condenação de dois policiais militares por comunicarem falsamente a ocorrência de um ato infracional em Campos Novos. Segundo a denúncia, mesmo sabendo que três menores não haviam cometido nenhum ato infracional, os militares registraram uma ocorrência por desacato, desobediência e resistência a apreensão.

Os acusados apelaram para o Tribunal de Justiça e pleitearam absolvição, com base na falta de provas. Em depoimento em juízo, os réus alegaram que encontraram os jovens de skate nas ruas e solicitaram que saíssem da via pública para evitar acidentes.

A versão dos menores narra seguiam ao ginásio municipal para andar de skate quando foram parados pelos denunciados de forma violenta. Os depoimentos de outras duas testemunhas confirmaram a versão dos rapazes e foram fundamentais para manter a sentença de condenação.

“Não parece crível a versão apresentada pelos acusados de que apenas abordaram os adolescentes com o objetivo de orientá-los quanto à segurança, e que por esta razão teriam sido desacatados pelos rapazes que, frise-se, foram unânimes em afirmar que sentem medo dos policiais”, afirmou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da decisão.

Na hipótese dos autos, segundo os julgadores, verificou-se que os réus tinham conhecimento da inocência das vítimas; mesmo assim, com a intenção de justificar as condutas abusivas e agressivas praticadas por um dos acusados, resolveram prestar as declarações que resultaram na instauração de apuração de ato infracional.

A câmara manteve a pena de um dos militares em dois anos e dez meses de reclusão, em regime aberto. O outro réu teve uma readequação no cálculo da pena para também receber a mesma condenação. Preenchidos os requisitos legais, as penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a uma entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. A votação da câmara foi unânime (Ap. Crim. n. 2012.057324-9).

Fonte: TJSC.

Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que concedeu alimentos equivalentes a 25% de um salário mínimo mensal em benefício de uma mulher separada após 30 anos de casamento. O casal teve três filhos, atualmente todos maiores.

O ex-marido argumentou que a mulher possui condições financeiras para sustento próprio, sem necessidade da verba; requereu, se mantida a pensão, fosse o pagamento levado a efeito apenas durante um ano, a partir da data da sentença. Os desembargadores rejeitaram os apelos, pois entenderam que não se pode descartar a necessidade alimentar da autora.

Ela tem 54 anos de idade, 35 deles casada com o demandado, e percebe alugueres no valor de R$ 420. "Convenhamos (que) é pouco, ainda mais se considerarmos suas despesas, e nada de concreto indica o exercício de alguma atividade remunerada, sendo evidente a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho com tal idade", anotou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria.

De acordo com os autos, a autora não pode mais trabalhar devido a problemas no ombro. Uma das testemunhas disse que presta ajuda financeira à mulher há quatro anos. Outra afirmou que a saúde da demandante, hoje, a impede de trabalhar. A magistrada acrescentou que o apelante, em depoimento, esclareceu receber por mês, como pedreiro, no mínimo R$ 1,2 mil. "Assim, a pensão fixada em 25% do salário mínimo mensal, hoje correspondente a R$ 155,50, não se reputa nem um pouco comprometedora", finalizou a relatora. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC.

Seguro deve provar premeditação de morte por suicídio para negar cobertura

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC acolheu recurso de um viúvo contra sentença que lhe negara o direito de receber os valores do seguro contratado por sua falecida esposa, cujos prêmios eram debitados diretamente em folha de pagamento. A mulher era funcionária pública, e a associação dos servidores operava os contratos.

O falecimento ocorreu em 2003, e o marido requereu administrativamente os montantes em 2008, mas nada lhe foi concedido, sob alegação de que a morte se dera durante os dois primeiros anos após a avença, dentro do período de carência. A seguradora sustentou que houve migração das apólices para outras empresas e, ainda, premeditação de suicídio, de modo que a contratação do seguro faria parte de um “plano”.

Todavia, a câmara interpretou que, quando a ação é ajuizada por terceiro beneficiário do contrato, o entendimento predominante é de que não se aplica o prazo prescricional anual ou trienal, mas o decenal, por não haver previsão específica para tais situações. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, disse que as migrações para outras empresas não descaracterizaram o contrato, já que não houve nenhuma interrupção nos pagamentos dos prêmios, não se podendo exigir quaisquer carências.

A câmara ressaltou ainda que, para eximir-se da indenização, a seguradora deveria comprovar, de forma inequívoca, a alegada premeditação por parte da contratante. “Este é um ônus que cabe à seguradora", encerrou Rocio. O valor da apólice por morte – R$ 100 mil - será reajustado a partir da citação. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.077983-4).

 

Fonte: TJSC.