Imprensa de Pernambuco não pode citar presidente da Assembleia

O juiz Sebastião de Siqueira Sousa, plantonista do Recife, proibiu dois jornais e uma emissora de TV de fazerem menção ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchoa (PDT), em reportagens. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico.

 

A decisão atinge o Jornal do Commercio, o Diário de Pernambuco e a TV Clube, retransmissora da TV Record. Em caso de descumprimento da decisão, os veículos de comunicação terão de pagar R$ 50 mil por cada citação.

 

Na última semana, o Ministério Público de Pernambuco apresentou denúncia na 1ª Câmara Cível do TJ-PE em que afirma haver indícios de tráfico de influência em um processo de adoção no qual estaria envolvida a advogada Giovana Uchoa, filha do presidente da Alepe. Guilherme Uchoa é juiz aposentado e, segundo a denúncia, noticiada pelos veículos de comunicação, sua filha teria usado seus contatos na magistratura para favorecer um casal de amigos em um processo de adoção de uma menina.

 

Na liminar, o juiz Siqueira Sousa disse que não há prova de que Uchoa tenha participado de maneira direta do episódio. Segundo o juiz, a acusação infundada de tráfico de influência traz dano irreparável à imagem do presidente da Assembleia Legislativa.

 

Fonte: CONJUR.

Sessão que manteve Donadon tem efeitos suspensos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (2/9) os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. O parlamentar, que foi expulso do PMDB depois da condenação, está preso desde 28 de junho no Presídio da Papuda, em Brasília.

 

Segundo o ministro, a Constituição prevê que cabe ao Parlamento decidir sobre a perda de mandato de parlamentar que sofre condenação criminal definitiva. Mas a regra, de acordo com o ministro, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. “Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”, afirmou Barroso.

 

Ou seja, nos casos em que o tempo de prisão é maior do que o que resta de mandato ao parlamentar, seja deputado ou senador, cabe à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar a perda do cargo. A decisão do Supremo, em tais casos, é vinculativa. Não deixa opções ao Congresso. Para o ministro, o sistema não é o ideal, mas é o que determinam as regras constitucionais: “O tratamento constitucional dado ao tema não é bom e apresenta sequelas institucionais indesejáveis. Todavia, cabe ao Congresso Nacional, por meio de emenda constitucional, rever o sistema vigente”.

 

Natan Donadon teve a prisão determinada pelo Supremo depois de a Corte rejeitar os segundos Embargos de Declaração apresentados por sua defesa no processo em que foi condenado. Em 21 de agosto passado, a Câmara votou a cassação do deputado, mas manteve seu mandato parlamentar. Eram necessários 257 votos para declarar a perda do mandato. Mas apenas 233 deputados votaram pela cassação. Outros 131 votaram contra a perda do mandato e 41 parlamentares se abstiveram.

 

Barroso atendeu ao pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do PSDB na Câmara dos Deputados. Sampaio alegou que a perda do mandato parlamentar não está sujeita à decisão do Plenário, mas se dá com a mera declaração da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A decisão do ministro vale até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do Supremo.

 

Fonte: Rodrigo Haidar, CONJUR.

É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No recurso analisado, a Atendimento Médico de Empresas Ltda. (Atemde) sustentava que, como teria de arcar com o tratamento, a decisão impunha obrigação de pagar quantia. Por isso, seria incabível a fixação das multas diárias conhecidas como astreintes, que se destinam apenas aos casos de obrigação de fazer ou não fazer.

Pela decisão questionada no recurso, o plano teria de autorizar o Hospital HDI a realizar os procedimentos cirúrgicos, médicos, hospitalares e ambulatoriais necessários ao tratamento da autora da ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Obrigação preponderante
A ministra Nancy Andrighi esclareceu que a obrigação de dar contém a de pagar quantia, isto é, entregar coisa ao credor. Já a obrigação de fazer constitui-se na realização de uma atividade. Mas isso não exclui a possibilidade de, por vezes, a entrega de coisa pressupor a realização de uma atividade.

Nessas hipóteses, explicou a relatora, deve-se analisar qual o elemento preponderante da obrigação no caso concreto. E, no caso julgado, em que o pedido era apenas para que o plano autorizasse o tratamento, para a autora pouco importava se o plano de saúde iria, depois, pagar as despesas médicas.

A ministra ressaltou que, se não for quitada a dívida, a cobrança caberá não à autora, mas ao hospital. Dessa forma, o elemento preponderante da prestação requerida era obrigação de fazer, não havendo qualquer impedimento para a imposição de astreintes.

Exames discriminados
Outro ponto do recurso atacava a suposta falta de clareza do pedido na ação cautelar originária, porque não indicava quais os tipos de consultas, exames e cirurgias pretendidos.

A relatora entendeu, no entanto, que o pedido era certo e determinado, porque identificou a providência jurisdicional buscada – o pedido imediato, isto é, a condenação – e o pedido mediato, no caso, a autorização de tratamento médico.

Para a ministra, exigir que a petição listasse todos os procedimentos a que a autora necessitaria ser submetida seria impossível, por se tratar de informações técnicas que não são do conhecimento de quem é atendido em situação de urgência. Além disso, os procedimentos variam conforme a dinâmica do quadro clínico.

Conforme a relatora, acolher essa pretensão do plano de saúde resultaria na inviabilização da ação cautelar, já que a autora teria que aguardar a realização de todo o tratamento para conhecer suas necessidades médicas, contrariando o objetivo principal da cautelar.

 

Fonte: STJ.

Concessionária de energia elétrica terá de pagar R$ 8 mil aa noivos que casaram no escuro

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou a Light a pagar R$ 8 mil a um casal de Barra Mansa, no sul do estado, cuja cerimônia de casamento ficou às escuras, devido à falta de energia. O apagão ocorreu duas horas antes do evento, depois de um temporal, e não foi corrigido a tempo. Os noivos tiveram de servir comidas mal acondicionadas e bebidas quentes, além de não poder ouvir música.

Em sua defesa, a concessionária argumentou que fortes temporais, como o que ocorreu no dia do casamento dos autores da ação, constituem casos de força maior, uma vez que imprevisíveis e inevitáveis. Negou tanto a falha na prestação do serviço quanto a configuração de dano moral, alegando, ainda, que o valor da indenização fixado na sentença da 2ª Vara Cível de Barra Mansa seria excessivo.

Em seu voto, a desembargadora relatora do recurso, Ana Maria Pereira de Oliveira, destacou que, como se verifica no exame do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o caso fortuito e a força maior não constituem excludente de responsabilidade do fornecedor, tendo a empresa o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor.

“Em outras palavras, embora a apelante não possa evitar os fenômenos da natureza, tem o dever de prestar o serviço essencial de energia elétrica de forma eficiente e contínua (artigo 22 da Lei nº 8.078/90), adotando as cautelas necessárias para que tais fenômenos, que podem afetar a prestação desse serviço, não ensejem prejuízos ao consumidor”, assinalou a desembargadora.

O dano moral, por sua vez, segundo a relatora, ficou configurado porque, “inegavelmente, a falta de energia elétrica causa ao consumidor aborrecimentos que superam os do cotidiano, principalmente na importante data em que a mesma ocorreu”.

 

Fonte: TJRJ.

Justiça Catarinense nega liberdade a acusado de estupro de pessoa vulnerável

 A 3ª Câmara Criminal/SC negou pedido de habeas corpus protocolado pela defesa de um idoso suspeito de estupro de pessoa vulnerável, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante na versão preventiva. Na comarca, o juiz pautou-se na garantia da aplicação da lei penal, em caso de condenação.

A câmara entendeu correta a decisão do magistrado, pois, além de responder a outro processo, o endereço do paciente é um hotel, o que demonstra não haver residência fixa.

A defesa sustentou que não haveria risco à aplicação da lei penal, já que o paciente, idoso de 67 anos, sempre viveu na comarca. Além disso, réu primário, aposentando e de boa conduta social. Por fim, alegou que, o fato de o crime ser hediondo não impediria que respondesse a acusação em liberdade..

O relator do processo, desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, lembrou que o acusado já evadiu-se do "distrito da culpa anteriormente", tendo em vista que possui processo suspenso. Igualmente, "o endereço informado por ele à Autoridade Policial é, em realidade, o endereço de um hotel localizado no centro da cidade (...), observado que o conduzido se declarou agricultor, o que permite presumir que não é naquele endereço que o conduzido possui residência".

 

Fonte: TJSC.