É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de
investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como
magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o
interesse da população.
O que interliga as publicações na mídia aos
processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a
existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo
confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal:
acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas.
Se de um lado os veículos defendem seu direito-dever de informar, de
tecer críticas e de estabelecer posicionamentos a respeito de temas de interesse
da sociedade, de outro lado, aqueles que foram alvo das notícias sentem que a
intimidade de suas vidas foi devassada, e a honra, ofendida.
Harmonização de direitos
A Constituição garante
em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação”.
Assegura, no mesmo
artigo, a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato; a
liberdade da expressão da atividade intelectual e de comunicação,
independentemente de censura ou licença, e o acesso de todos à informação.
Diz também, no artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação,
a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, sob qualquer forma,
processo ou veículo.
Quando esses direitos constitucionalmente
assegurados entram em conflito e estabelecem o pano de fundo de alguns processos
judiciais, “a solução não se dá pela negação de quaisquer desses direitos. Ao
contrário, cabe ao legislador e ao aplicador da lei buscar o ponto de equilíbrio
onde os dois princípios mencionados possam conviver, exercendo verdadeira função
harmonizadora”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp
984.803.
Limites
De acordo com o ministro Raul
Araújo, integrante da Quarta Turma, a análise da incidência ou não de reparação
civil por dano moral a direitos de personalidade depende do exame de cada caso
concreto.
Para o ministro, a liberdade de expressão, compreendendo a
informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra
algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático.
Araújo apontou que entre elas estão o compromisso ético com a informação
verossímil; a preservação dos chamados direitos de personalidade, entre os quais
se incluem os chamados direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade;
e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar,
injuriar ou caluniar a pessoa (REsp 801.109).
Esse entendimento foi
aplicado no julgamento do recurso da Editora Abril contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que fixou indenização por
danos morais a ser paga a magistrado por ofensa à sua honra em notícia publicada
pela revista Veja.
A notícia criticou a atuação da autoridade, por meio
da divulgação de supostas irregularidades em sua conduta funcional. Além disso,
mostrou que a CPI do Judiciário havia encontrado indícios da prática de crimes,
como prevaricação, abuso de poder e improbidade administrativa, cometidos pelo
magistrado.
Crítica ácida não é abuso
No STJ, o
acórdão do TJDFT sofreu reforma. Os ministros decidiram que não houve abuso no
exercício da liberdade de imprensa, pois, segundo eles, a “ácida” crítica foi
baseada em levantamentos de fatos de interesse público e principalmente por ter
sido feita em relação a caso que ostenta “gravidade e ampla repercussão social”.
Para o ministro Raul Araújo, relator do recurso, a divulgação de notícia
sobre atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento dos seus agentes, a
princípio, não configura abuso da liberdade de imprensa, desde que não seja
referente a um núcleo essencial da intimidade e da vida privada da pessoa ou que
não prevaleça o intuito de difamar, injuriar ou caluniar.
Segundo o
relator, é assegurado ao jornalista emitir opinião e formular críticas, mesmo
que “severas, irônicas ou impiedosas”, contra qualquer pessoa ou autoridade,
desde que narre fatos verídicos. “Porém, quando os fatos noticiados não são
verdadeiros, pode haver abuso do direito de informar por parte do jornalista”,
afirmou Raul Araújo.
Ao analisarem o recurso da Editora Abril, os
ministros entenderam que houve dano moral, visto que o sofrimento experimentado
pelo magistrado estava evidente. Porém, ressaltaram que esse fator não era
suficiente para tornar o dano indenizável.
Missão de informar
Os ministros também entenderam que o veículo apenas cumpriu a
missão de informar, ao julgar o REsp 1.191.875, da relatoria do ministro Sidnei
Beneti. O Jornal o Dia teceu críticas à atitude de um magistrado (então
presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ) que foi fotografado
ao lado de um empresário preso pela Polícia Federal, acusado dos crimes de
tráfico de influência e de desvio de recursos públicos.
O magistrado
ajuizou ação de indenização, que foi julgada improcedente em primeiro grau. Na
apelação, o TJRJ reverteu a decisão e condenou o jornal a indenizar a autoridade
em R$ 5 mil. No STJ, a Terceira Turma reformou a decisão de segundo grau e
afirmou não ter sido configurada atividade moralmente ofensiva, mas mera notícia
jornalística.
Para os ministros, não houve qualquer intenção de ofender
ou de lesar moralmente a autoridade, mas apenas de retratar o sentimento da
sociedade diante de um fato incomum: o presidente de um tribunal de justiça
posar para foto ao lado de um acusado de envolvimento em crimes de tráfico de
influência e de desvio de dinheiro público. Nesse caso, decidiram que não houve
“ânimo ofensivo” na crítica por parte da imprensa e que faltou dolo específico,
necessário à configuração do dano moral.
Sensacionalismo
No julgamento de um recurso
especial da Infoglobo Comunicações, editora do jornal O Globo, o ministro
Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, considerou de caráter sensacionalista
reportagem sobre um desembargador fluminense. Essa condição gerou a obrigação de
reparar o dano causado (REsp 645.729).
O jornal divulgou notícia sobre a
concessão da entrevista do magistrado à revista G Magazine, fazendo crer que
esse ato estaria revestido de uma conduta ilícita ou imoral. Também insinuou
que, em virtude desse fato, a cúpula do tribunal de justiça queria deportá-lo
para Portugal. Informação falsa, já que o magistrado havia sido contemplado com
uma bolsa de estudos nesse país.
Os ministros da Quarta Turma concluíram
que mesmo não tendo havido dolo em macular a imagem da autoridade, no mínimo
houve a culpa pelo teor sensacionalista da nota publicada, o que extrapola o
exercício regular do direito de informar. Assim, os ministros concordaram com o
dever de indenizar, mas deram parcial provimento ao recurso da editora para
reduzir de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor dos danos morais.
Segundo o
ministro Antonio Carlos, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o STJ
pode alterar o valor dos danos morais quando fixados de maneira exagerada, sem
que isso implique revolvimento do conteúdo fático-probatório.
Injúria
Ao julgar o REsp 1.068.824, os ministros
do STJ também consideraram que a imprensa extrapolou o dever de informar. O
recurso foi interposto pela Editora Abril contra acórdão do TJRJ que condenou a
editora ao pagamento de indenização a ex-presidente da República por danos
morais.
A revista Veja publicou matéria jornalística referindo-se ao
ex-presidente Fernando Collor de Mello como “corrupto desvairado” e, de acordo
com o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, não se tratou de “pura
crítica”, suportável ao homem público, mas sim, de injúria.
A injúria,
tipificada no artigo 140 do Código Penal, de acordo com o ministro Beneti,
possui reduzida margem de defesa entre as modalidades de crime contra a honra,
“pois não admite exceção de verdade”. Segundo o ministro, a injúria
materializa-se na própria exteriorização oral, escrita ou fática de palavras
aptas a ofender.
Para o ministro, poucas hipóteses excluem a
responsabilidade pela injúria: “a prolação de palavras em revide imediato, ou em
momento de ânimo exacerbado, evidentemente não se aplica ao caso da escrita por
profissional categorizado, perito na arte de usar as palavras com extensão e
compreensão correspondentes às ideias nelas contidas”.
Veracidade e interesse público
Para ministra
Nancy Andrighi, “a liberdade de informação deve estar atenta ao dever de
veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula, em vez de formar a
opinião pública”. Deve atender também ao interesse público, “pois nem toda
informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade” (REsp 896.635).
No REsp 1.297.567, os ministros da Terceira Turma discutiram a
potencialidade ofensiva de reportagem publicada em jornal de grande circulação,
que apontou envolvimento ilícito de magistrado com empresário ligado ao
desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro.
Na matéria constou
que, de acordo com informações da Polícia Federal e do Ministério Público, o
juiz teria beneficiado o ex-deputado Sérgio Naya em ação relativa às
indenizações das vítimas do acidente.
O recurso foi interposto pela
Infoglobo Comunicação e Participações contra acórdão do TJRJ que reconheceu
excesso na matéria veiculada e ofensa à honra do juiz, condenando a empresa ao
pagamento de indenização por danos morais.
No STJ, o entendimento do
segundo grau foi reformado. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso,
decidiu que o veículo foi diligente na divulgação e não atuou com abuso ou
excessos. Atendeu ainda ao dever de veracidade e de relevância ao interesse
público.
De acordo com a ministra, “a sociedade tem o direito de ser
informada acerca de investigações em andamento sobre supostas condutas ilícitas
praticadas por magistrado que atua em processo de grande repercussão nacional,
ligado ao desabamento do edifício Palace II”.
Para os ministros da
Turma, a matéria deixa claro que as informações tiveram como fonte as
investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, além de mencionar
investigação perante o Conselho da Magistratura. “Ainda que posteriormente o
magistrado tenha sido absolvido das acusações, quando a reportagem foi
veiculada, as investigações mencionadas estavam em andamento”, ressaltaram.
Fontes confiáveis
Segundo Nancy Andrighi, o
veículo de comunicação afasta a culpa quando busca fontes fidedignas, exerce
atividade investigativa, ouve as partes interessadas e não deixa dúvidas quanto
à veracidade do que divulga.
Entretanto, a ministra lembra que esse
cuidado de verificar a informação antes de divulga-la não pode chegar ao ponto
de impedir a veiculação da matéria até que haja certeza “plena e absoluta” da
sua veracidade, sob pena de não conseguir cumprir sua missão, que é informar com
celeridade e eficácia.
Na Quarta Turma, o entendimento é o mesmo. De
acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, “o dever de veracidade ao qual estão
vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou
condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso
ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar
informações não totalmente precisas” (REsp 680.794).
Revisão de
indenização
Para caracterização do dano moral é necessário que
haja distorção da verdade ou ânimo de ofender. O valor da indenização é passível
de revisão pelo STJ quando for irrisório ou exorbitante, sem que isso implique
análise de matéria fática (REsp 693.172).
A revisão do valor da
indenização por dano moral foi o cerne de dois recursos da relatoria do ministro
Raul Araújo: o REsp 863.933 e o REsp 685.933. Neles os ofendidos pediam a
elevação do valor arbitrado pelos tribunais de origem.
Para o ministro
Raul Araújo, é inadmissível, em regra, utilizar-se do recurso especial para
examinar valor fixado a título indenizatório. “Todavia, em hipóteses
excepcionais, a jurisprudência deste Tribunal tem autorizado a reavaliação do
montante arbitrado nas ações de reparação de dano, quando for verificada a
exorbitância ou o caráter irrisório da importância, flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou (REsp 863.993).
O ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, resumiu o
tema da seguinte forma: “a intromissão do Superior Tribunal de Justiça na
revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for
abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar
enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação
pela ofensa efetivamente causada” (REsp 879.460).
Inaplicabilidade da Lei de Imprensa
A discussão
sobre a existência do dano moral e a necessidade de reparação é regida pelo
Código Civil, que, em seu artigo 186, estabelece os pressupostos básicos da
responsabilização civil. O código diz que comete ato ilícito aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que seja de ordem exclusivamente moral. No artigo 927, o
código fixa a obrigação da reparação ao causador do dano.
A Lei 5.250/67
(Lei de Imprensa), apesar de mencionada com frequência nos recursos julgados
pelo STJ, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Porém, como o
entendimento foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 – apenas no ano 2009, ela foi
utilizada para fundamentar as ações até aquela data.
O ministro Sidnei
Beneti é categórico ao afirmar a impossibilidade de extração de fundamento da
Lei de Imprensa. “Não se acolhe alegação recursal de violação dos dispositivos
da Lei de Imprensa, porque o STF, ao julgar a ADPF 130, já firmou que todo
conjunto dessa lei não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de
maneira que esse fundamento do recurso deixou de existir no ordenamento
jurídico”, afirmou (REsp 1.068.824).
Fonte: STJ.
